ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-3-2009.

 


Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juliana Brizola, Luciano Marcantônio, Lucio Barcelos, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valter Nagelstein. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10113392, 10114471, 10173294 e 10173938/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Beto Moesch, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 352/03 (Processo nº 4589/03); de autoria do Vereador Carlos Todeschini, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/08 (Processos nos 4923/07 e 3121/08, respectivamente); de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/07 (Processo nº 9768/07). Também, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorizações para representar externamente este Legislativo: de nº 017/09, de autoria do Vereador Beto Moesch, no dia de ontem, na cerimônia de entrega do restauro da Fonte Luminosa do Parque Farroupilha, às dezenove horas, em Porto Alegre, e de nº 010/09, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, no dia de hoje, no 2º Congresso Internacional e 2º Congresso Nacional de Educação, no Município de Lagoa Vermelha – RS. Em prosseguimento, como parte integrante da agenda relativa à Semana de Porto Alegre, foi apresentado o filme “Porto Alegre, a Bela Capital Gaúcha”, que resgata imagens do quotidiano da cidade na década de mil novecentos e vinte. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Rita Carnevale, Presidenta do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCET –, e dos Senhores Jorge Antônio Branco, da Sociedade dos Usuários de Informática e Telecomunicações do Rio Grande do Sul – SUCESU/RS –, e Newton Braga Rosa, ex-Vereador deste Legislativo, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Rita Carnevale, que discorreu sobre diretrizes programadas para a área da ciência, tecnologia e inovação em Porto Alegre. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Todeschini, Airto Ferronato, Dr. Thiago Duarte, Dr. Raul, Luiz Braz, Nelcir Tessaro e Toni Proença e a Vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente informou que a Escola do Legislativo Julieta Battistioli, em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público, promoverá curso sobre Direito Urbano Ambiental, a ser realizado do dia trinta de março ao dia quatro de abril do corrente, no Teatro Glênio Peres. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Rafael Sá, Presidente do Instituto de Estudos Empresariais, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que convidou todos para a vigésima segunda edição do Fórum da Liberdade, a ocorrer nos dias seis e sete de abril do corrente, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, em Porto Alegre. Em seguida, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, pelo transcurso do trigésimo aniversário dessa Entidade, nos termos do Requerimento nº 028/09 (Processo nº 0872/09), de autoria da Vereadora Juliana Brizola. Compuseram a Mesa: o Vereador Adeli Sell, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Dani Rudnicki, Jair Krischke e Sérgio Bittencourt, respectivamente Presidente, Conselheiro e ex-Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; Pablo Schneider, Cônsul-Geral da República Oriental do Uruguai; Carlos Alberto Sperotto, representando a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; e as Senhoras Lícia Peres e Dóris Daudt. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Senhores Alexandre Souza da Silveira, Secretário Municipal da Juventude; Francisco Dornelles, Secretário Adjunto do Planejamento Municipal; Hero Buralde, representando a Secretaria Municipal de Educação, e Mário Fernando da Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se a Vereadora Juliana Brizola, como proponente da presente homenagem. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Dani Rudnicki, que agradeceu a homenagem prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Dr. Thiago Duarte e Valter Nagelstein e a Vereadora Fernanda Melchionna. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Lucio Barcelos, em tempo cedido pelo Vereador Airto Ferronato. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores João Antonio Dib e Toni Proença. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se o Vereador Reginaldo Pujol e a Vereadora Maristela Maffei. Às dezesseis horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Adeli Sell e Alceu Brasinha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Carlos Todeschini, Nelcir Tessaro e Luiz Braz. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Lucio Barcelos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Beto Moesch e Luiz Braz, este em tempo cedido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 180/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, nos termos do § 2º do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, o Relatório de Atividades da Prefeitura Municipal e o Balanço Geral, os Balanços da Administração Centralizada, da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC –, do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE –, do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB –, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU –, da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC –, da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA – e da Companhia Carris Porto-Alegrense. Ainda, foi apregoado Memorando de autoria da Vereadora Maristela Maffei, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no dia de amanhã, na solenidade de posse do Senhor Eduard Rudolf Weichselbaumer como Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC –, bem como na inauguração das instalações desse Centro, no Bairro Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Dr. Raul, Ervino Besson, este em tempo cedido pelo Vereador Dr. Thiago Duarte, Luciano Marcantônio e Mauro Pinheiro e as Vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 015, 016, 023, 031, 034 e 040/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/09 e o Projeto de Resolução nº 001/09. Às dezoito horas e dezessete minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell, Toni Proença e Carlos Todeschini, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós apresentaremos um vídeo sobre Porto Alegre em comemoração ao seu aniversário.

 

(É feita a apresentação do vídeo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Esta é a nossa valorosa Capital! Porto Alegre, parabéns pelos seus 237 anos! Estamos na Sessão desta quinta-feira prestando esta primeira homenagem à nossa Capital.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Rita Carnevale, representando o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, está com a palavra para tratar de assunto relativo a diretrizes da ciência, tecnologia e inovação para Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos. Também chamo para compor a Mesa o Sr. Jorge Antônio Branco, Presidente da Sucesu.

 

A SRA. RITA CARNEVALE: Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, cumprimento os demais Srs. Vereadores e Sras Vereadoras desta Legislatura, autoridades aqui presentes ou representadas, Srs. Conselheiros do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, Sr. Presidente da Sucesu e representantes que estão participando do 5º Encontro de Tecnologia da Informação e Comunicação, evento que está ocorrendo nas dependências desta Câmara Municipal, objetivando homenagear a Cidade na semana do seu aniversário com um debate oportuno e necessário relativo ao tema “Inovação”. Trazemos propostas nesta tarde e, ao mesmo tempo, queremos ratificar o nosso compromisso e responsabilidade com o crescimento e desenvolvimento desta Cidade, nos seus 237 anos, com todas as potencialidades que ela tem e que precisam ser desenvolvidas daqui para frente.

O retorno do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia a esta tribuna está relacionado a aspectos relevantes que desejamos compartilhar com os novos integrantes deste Legislativo e ratificar com os representantes da Legislatura anterior, Vereadores que já as conhecem e que foram reconduzidos pelo voto popular. Aspectos como a difusão do trabalho do Conselho nesses treze anos de existência, a apresentação de demandas importantes em Ciência e Tecnologia que precisam de apoio formal e apropriado desta Casa para a viabilidade do seu atendimento e, finalmente, a oferta humilde, por parte das instituições integrantes do Conselho, de seu capital intelectual para apoio e desenvolvimento de estudos que eventualmente esta Casa precise realizar para fundamentar decisões quanto a encaminhamentos, à aprovação ou recusa de propostas, à apresentação de propostas de iniciativa do Legislativo.

O documento distribuído explicita as atribuições do Conselho legalmente definidas, as proposições que a sociedade civil, acadêmica e empresarial apresentou e defendeu fundamentalmente em cada conferência e a gradativa qualificação das instituições eleitas para integrar o colegiado e, para os dois últimos períodos 2004/2006 e 2006/2008, uma sumária prestação de contas do Executivo relativa à execução do proposto pelas diretrizes. Depois de seis anos de reiterados pedidos, destacamos como extremamente importante para a sociedade porto-alegrense, em especial à sociedade empresarial e científica, a demonstração de sensibilidade e perspicácia do Executivo demonstrada pelo encaminhamento a esta Casa da proposta de criação da Agência Inovapoa e o correspondente acolhimento e aprovação por este Legislativo Municipal. A Agência Inovapoa tem uma importância estratégica como agência para o desenvolvimento da Cidade, pois, a partir de projetos de ciência e tecnologia, baseada em fundamentos para geração de inovação, para alavancar o perfil da Cidade, pode torná-la mais competitiva e reconhecida nacional e internacionalmente, com efeitos importantes para as finanças do Município.

Constam no documento textos legais e técnicos que cremos devam ser de conhecimento público, por sua relevância. Apontamos, em especial, o destaque que a sociedade faz à área da Saúde, por meio da Carta da Saúde de Porto Alegre, numa dimensão não apenas de ordem curativa, mas de qualificação da cadeia de produção que interfere nos processos, instrumentos e apoios que a área utiliza para atender os pacientes e seus familiares.

Prioridades do colegiado, para as quais esperamos apoio institucional e legislativo no que for preciso: 1. Implementação de estratégias e incentivos à formação de recursos humanos na área de ciência e tecnologia como forma de garantir o avanço tecnológico em nosso Município, fazendo frente com diferenciação à forte concorrência nacional e internacional; formação que deve ocorrer a partir da Educação Básica; 2. Apoio político à formação de docentes para qualificação desses profissionais, em especial para a área de TIC; 3. Apoio às ações para promoção da imagem da cidade de Porto Alegre como pólo de alta tecnologia. Exemplificando: apoio a eventos, por exemplo, o Cebit Brasil - Feira Internacional de Tecnologia da Informação, Telecomunicações, Softwares e Serviços -, resultado de um trabalho persistente da área empresarial da TI na participação de eventos dessa natureza em Hannover, na Alemanha, como expositores, em anos consecutivos, demonstrando as competências instaladas na nossa Cidade e consequente reconhecimento dos promotores do evento do capital tecnológico de Porto Alegre.

4. Apoio institucional à atração de investimentos para o setor, em especial para as TICs e atividades correlatas, por meio de eventos e proposituras legais que possam ser promovidos por esta Casa no que se refere ao uso de infra-estruturas e equipamentos próprios, objetivando o estímulo à capacitação e buscando reduzir o risco da evasão de capital humano e empresarial para outros centros urbanos; 5. Estímulo à utilização de TIC pela disponibilização de estruturas tecnológicas em ambientes públicos (Governo eletrônico), podendo ser esta Casa uma vitrine para a população; 6. Fomento ao empreendedorismo local, à inovação e à geração de novas empresas de Tecnologia de Informação e Comunicação no Município de Porto Alegre, pela proposta de mecanismos legais que agilizem e viabilizem sua instalação e execução de suas funções.

7. Viabilização de proposta de criação de um Fundo para o desenvolvimento e fomento à Ciência e Tecnologia para Porto Alegre; 8. Viabilização legal da criação da Report - Regiões de Potencial Tecnológico - em Porto Alegre, olhando, em especial, para as áreas de TI e Saúde neste momento em que esta Casa discute o Plano de Desenvolvimento Urbano da Cidade. O desafio é a criação dessas áreas de forma inovadora e diferenciada.

No que se refere à tecnologia da informação, existem três áreas geográficas a serem olhadas com especial atenção: a área da Lomba do Pinheiro, onde está localizado o Ceitec, junto ao qual é fundamental que existam espaços geográficos e infra-estrutura para instalação de empresas que possam se valer da produção dos chips e integrem outros empreendimentos que se insiram na cadeia de produção, fundamentalmente considerando que Porto Alegre, ao fazer essa conquista, no período de 2005 a 2006, foi pioneira na América Latina, e deve-se garantir o pleno desenvolvimento dos demais empreendimentos decorridos. Outra área é a região no entorno da Tecnopuc, pela cultura de ciência, tecnologia e inovação que já está instalada e pela viabilidade de instalação de empresas desenvolvedoras de TI. O cais do Porto, em seu processo de revitalização, prevendo a inclusão de espaço para TI e Academia, integrando esses dois segmentos aos demais: cultura, lazer e hospitalidade. É um ponto estratégico que vai viabilizar a maior visibilidade aos visitantes do que Porto Alegre tem de diferencial. Não nos esqueçamos que em 2014 o mundo estará olhando para nossa Cidade e retornará a voltar seus olhos com os demais empreendimentos e eventos que certamente vão se suceder pela infra-estrutura que a Cidade vai construir.

No que se refere à concepção dessas regiões de potencial tecnológico, a Report Saúde merece uma região, um olhar inovador, ela não se restringe a espaço físico, mas contempla a apreciação do capital intelectual, do capital tecnológico estratégico e do incremento à rede econômica e científica que caracteriza essa área localizada no eixo da Av. Ipiranga e arredores. É um outro grande diferencial que Porto Alegre tem e que precisa ser cuidadosamente considerado por esta Casa.

Por último o item 8, e não menos importante: é necessário que o legislador de Porto Alegre, os integrantes desta Casa envidem esforços e olhem com mais cuidado a população totalmente abandonada pelo sistema, que é o conjunto das pessoas portadoras de necessidades especiais. Para fundamentar nosso fechamento de fala, deixaremos aqui algumas estatísticas a serem consideradas: o IBGE, no Censo de 2000, estimou que existem mais de 27,5 milhões de portadores de dificuldades especiais vivendo no Brasil; a ONU, por sua vez, estima a população mundial na ordem de 600 milhões, cerca de 10% da população do planeta. Porto Alegre não sabe quantos são esses portadores, mas sabemos que se trata de um número que merece nosso conhecimento. Essa população está marginalizada quanto ao atendimento das oportunidades, e existem as tecnologias sociais que podem atendê-los nas suas mínimas necessidades.

Agradecemos a atenção e colocamos - os integrantes do Conselho Municipal de Porto Alegre - à disposição de cada Legislador e da Presidência da Casa o nosso conhecimento, a rede das relações na área científica, tecnológica e empresarial para que Porto Alegre seja uma Cidade em que cada um de nós se orgulhe de dizer que ciência e tecnologia é uma alavanca que dá sustentabilidade social, econômica e melhoria da qualidade de vida. Porto Alegre é hoje o que é, porque há 237 anos essa tem sido uma de suas alavancas. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convidamos a Presidenta do Conselho a fazer parte da Mesa dos trabalhos.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Srª Rita Carnevale, Presidenta do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; Sr. Newton Braga Rosa, nosso colega-Vereador, atual Secretário da Inovapoa; demais presentes, é uma grande satisfação nós termos aqui a manifestação do Comcet. Falo isso porque, em 1996, eu era Assessor-Engenheiro do Prefeito, e, na implementação do Conselho e da 1ª Conferência de Ciência e Tecnologia no Município de Porto Alegre, coube a mim a Presidência. Quero aqui revelar alguns episódios em que encontramos dura oposição. Por exemplo, à época, para a implementação do Conselho e da Conferência, fui a uma reunião, juntamente com o Engenheiro Roberto Knijnik, fazer um convite ao Secretário Estadual, e fomos insultados, ele disse: “O que vocês querem com ciência e tecnologia no Município? O que vocês pretendem com esse Conselho, com a Conferência?” Parecia que aquilo era oposição ou um antagonismo à Secretaria. Não era verdade! Era uma proposta que, na linha do tempo, víamos que ela se realizaria, e se realizaria com muito sucesso, porque Porto Alegre já tinha, por exemplo, a Porto Alegre Tecnópole.

A idéia do Conselho, da Conferência e desses eventos era reunir, juntar massa crítica, pensamentos e proposições para o futuro. A ciência e a tecnologia não têm a pretensão de esgotar e produzir os resultados de hoje para hoje, de hoje para amanhã, mas pensar e articular um ambiente favorável ao desenvolvimento das tecnologias, da ciência, do pensamento e da inovação. E nós podemos olhar que tudo o que se realizou de 1994, 1995, 1996 em diante foi, está sendo e será cada vez mais importante para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e também para o mundo, porque é uma grande contribuição. Nós temos aqui a PUC, a UFRGS, nós temos outras iniciativas, agora temos o Cientec. Então, podemos dizer que estamos todos de parabéns, e essas iniciativas precisam de apoio, investimento e tempo para se realizarem, porque elas vão responder à altura daqueles que mais precisam, que é o conjunto da sociedade gaúcha e porto-alegrense. Parabéns a vocês, desejo sucesso e grande futuro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Ver. Adeli Sell; ilustres convidados que compõem a nossa Mesa, Drª Rita, que falou bastante sobre apoios e incentivos, falou sobre a alavanca que é a ciência e a tecnologia da informação para o desenvolvimento de qualquer uma das cidades do mundo inteiro. Eu, particularmente, já tive a oportunidade de conversar com o Dr. Newton Braga Rosa há bem poucos dias, com professores, inclusive da UFRGS, e se comentou muito rapidamente sobre a questão da tecnologia da informação aqui no espaço do Cais do Porto. Tenho a honra de ser o Relator na revisão do Plano Diretor do Centro e do Cais do Porto, confesso que sempre me preocupei e milito politicamente já há muitos anos a respeito das questões do Centro da Cidade, do Cais do Porto, de como fazer com que essas áreas vitais, centrais, referências de nós, porto-alegrenses, possam ser revitalizadas - na essência da palavra. Desde que se comentou sobre as possibilidades, entre as entidades, entre as associações, das questões de tecnologia no Cais do Porto, desde aquele momento, eu já manifestava para o Professor Newton a minha posição, que é bastante favorável a essa questão. Acredito que será uma posição de toda a Câmara Municipal, de todos os Vereadores, porque Porto Alegre já é, cada vez será mais e precisará ser referência em tecnologia de informação para o Estado do Rio Grande do Sul, para o País e para a nossa América Latina, inclusive para o mundo inteiro, pelas características de como aqui se desenvolve tecnologia e pela capacidade da nossa gente. Obrigado, contem conosco.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Boa-tarde, Presidente, Ver. Adeli Sell; boa-tarde, Drª Rita, Dr. Newton Rosa, é fundamental a gente nominar aqui na tecnologia o conhecimento e a inteligência são, como a senhora mencionou, o capital estratégico. Eles é que vão melhorar a qualidade de vida das pessoas e por isso eu cito dois aspectos que dentro da Saúde tem sido balizadoras, um provavelmente vai nos ajudar muito a partir de agora e o outro já está nos ajudando. Falo, em primeiro, daquele que já está nos ajudando que é a telemedicina, que é levar o método diagnóstico de imagem para onde as pessoas não vão conseguir chegar; está sendo proporcionado o método diagnóstico a pessoas que não vão conseguir chegar aos grandes centros, e é isso que tem ocorrido na Restinga, na Lomba do Pinheiro, no Navegantes, que, por exemplo, são mulheres que não tinham acesso a Ecografia na gravidez e que agora estão podendo fazer Ecografia na gravidez, diminuindo a morbidade materna e a mortalidade fetal. O segundo aspecto vem e vai vir com a informatização do Sistema de Saúde, e vai ser fundamental para melhorar o controle principalmente das medicações, que a gente sabe que existem muitos desvios, e principalmente diminuir as faltas às consultas especializadas, diminuir o absenteísmo. Então, hoje em dia acho que nós não temos espaço mais para avançar, enquanto sociedade, sem a tecnologia. Parabéns e podem contar conosco que somos parceiros.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Boa-tarde a todos, Presidente Adeli, é com satisfação que falo em nome da Bancada do PMDB e, por delegação, também pela Bancada do PP, dizendo da enorme satisfação que temos em ser parceiros dessas iniciativas na área da tecnologia que agora vêm se reforçar.

Vejo aqui na pessoa do nosso Vereador, amigo Newton Braga Rosa, tão sapiente, uma pessoa que transborda tecnologia e ciência há tantos anos como professor e também como Legislador nesta Casa. Então, estamos muito satisfeitos. Cumprimento o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, o Comcet, na pessoa da Srª Rita Carnevale e de todos aqueles que o compõe. Estamos querendo agora que o Inovapoa também alavanque a cidade de Porto Alegre para mais adiante, porque sabemos que estamos no século do conhecimento, e o conhecimento vale mais do que dinheiro, e a tecnologia e a ciência são as expressões maiores nessa área. Então, isto não é apenas uma manifestação pública; é, sim, uma esperança de que vamos, a partir de agora, definir políticas públicas mais abrangentes na área da ciência e tecnologia, porque estaremos mais focados diretamente, através do Inovapoa e também através da fiscalização, em função do entendimento e das proposições que, com certeza, já vêm sendo feitos pelo Conselho desde a sua criação. Com certeza somos parceiros, vamos estar aqui vigilantes, propondo e legislando o que for melhor para a nossa Cidade - nos seus 237 anos, que hoje comemoramos - na área da ciência e da tecnologia.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Dr. Raul falou pela Bancada do PMDB.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, quero cumprimentar a Drª Rita Carnevale, que é Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, e dizer a ela que, desde a Legislatura passada, com a presença do Ver. Newton Braga Rosa, começamos a discutir mais ciência e tecnologia aqui na Câmara Municipal. Inclusive tive a oportunidade de falar para o Ver. Newton que, pela primeira vez, no tempo que estou por aqui, vimos discursos muito ligados a esta área pronunciados pelo Vereador. Isso enriqueceu muito a nossa Câmara Municipal. A única coisa que não podemos permitir, Ver. Newton e Drª Rita, é que a ciência e tecnologia estejam ligadas a ideologias, porque isso, realmente, poderia ser muito perigoso. Vejo que há algumas pessoas que querem fazer com que haja esta ligação: ideologias e ciência e tecnologia. Eu acho que isso tem que estar à disposição de toda a sociedade; para o bem de toda sociedade, para o crescimento da sociedade, e não para o crescimento de um Partido específico ou de uma corrente específica de pensamento. Então, esta Casa tem toda a obrigação de dar força para que a ciência e a tecnologia, cada vez mais, sejam amparadas, servindo para formar uma sociedade melhor. Muito obrigado, Srª Rita, por ter vindo aqui hoje.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz falou pela Bancada do PSDB.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PTB, eu quero cumprimentar a Drª Rita, Presidente do Comcet, pela bela exposição que aqui fez; quero cumprimentar o meu amigo Professor Newton, que é nosso Secretário, e dizer que Porto Alegre está crescendo em tecnologia de ponta. Eu sei que tu és um abnegado, sempre lutando para o crescimento da área tecnológica, pelo avanço tecnológico, e hoje nós estamos vendo a integração de consultas médicas, podendo ser feitas lá na Restinga e, ao mesmo tempo, aqui no Centro. Quero dizer também que fiquei feliz quando estive numa comunidade na semana passada e vi - lá na Vila Nazaré, que é uma vila distante, humilde, que está para ser reassentada total - que tinha um centro, e as pessoas e crianças buscando justamente o conhecimento tecnológico. Esse conhecimento que, a cada dia, faz com que haja o crescimento e a integração de todos os setores da comunidade. Eu acho que as camadas mais pobres precisam disso, principalmente nos bairros longínquos do Centro da Cidade. É muito importante colocarmos centros tecnológicos também em nossos centros culturais, em nossas praças e no nosso Cais do Porto. Cada vez mais é importante dar aos nossos jovens, aos cidadãos porto-alegrenses acesso a essa área tecnológica. Receba nossos cumprimentos, e colocamos a nossa Bancada à disposição, sempre, para toda ajuda que possamos fazer. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Ver. Adeli Sell. Eu quero cumprimentar efusivamente a Rita Carnevale, Presidente do Comcet, e o Secretário Newton Braga Rosa, do Inovapoa, e dizer que fiquei muito feliz e impressionado com a fala do Comcet, através da sua Presidente, porque percebi uma preocupação de sugerir políticas públicas de acesso às inovações tecnológicas, à ciência, à tecnologia às populações de baixa renda. Nós sabemos que, assim como a inovação tecnológica faz avançar uma comunidade, ela também aumenta exponencialmente o fosso entre os pobres e os ricos. Quer dizer, na mesma velocidade que se obtém esse acesso facilmente da informação através das novas tecnologias, na mesma velocidade também se aumenta a distância entre os que têm muito e os que têm pouco.

Então, quando eu vejo o Executivo Municipal, numa iniciativa do Prefeito Fogaça, criar o Inovapoa; quando vejo o Comcet propondo políticas públicas de acesso às inovações a todas as camadas da população, eu louvo isso, porque isso é colocar a inovação, a ciência e a tecnologia a serviço da sociedade para diminuir as desigualdades e para criar melhores condições de qualidade de vida a todos. Parabéns e muito obrigado por ter nos brindado com uma fala desse tipo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; boa-tarde Professora Rita Carnevale, Presidenta do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, a qual nos honra hoje com sua presença, principalmente para mim, que tive o prazer de trabalhar com a Professora, conhecer o trabalho pedagógico nas faculdades em que trabalhei. Quero saudar a presença do João e do Newton, dizer que é com muita felicidade que a gente tem que apoiar as iniciativas do Conselho e esse debate nesta Casa, ainda mais levando em consideração a subordinação tecnológica que historicamente os países subdesenvolvidos, terceiro-mundistas, tiveram em relação aos países de Primeiro Mundo na divisão internacional da produção tecnológica.

Tanto a constituição do Conselho como os núcleos de pesquisa localizados na UFRGS, nas universidades de Porto Alegre, contribuem para que a gente comece a desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas e produzir conhecimento com o excelente quadro de professores e de técnicos que temos em Porto Alegre. Entretanto, esse debate tem que nos remeter a um determinado tipo de ciência e, principalmente, de que inovação tecnológica nós temos que desenvolver e para quem. Temos que pensar, pegando o link do Toni, em como desenvolver as inovações no sentido de combater as desigualdades sociais históricas da nossa Cidade, do nosso País, isso tem a ver com as reflexões em relação à Reforma Urbana que a gente precisa, com relação às energias renováveis, muito necessárias neste momento em que a humanidade se encontra numa crise ambiental protagonizada por esse sistema exploratório irracional. E nós temos que pensar como desenvolver a Cidade para a Copa de 2014. Não do âmbito de beneficiar mais os grandes empresários, que vão lucrar com a Copa, mas de fato resolver o problema do planejamento urbano, reassentar as famílias que ainda não têm onde morar, desenvolver o sistema de transporte e pensar como combater historicamente as desigualdades sociais e sobretudo pensar na ciência e tecnologia voltadas para o povo. Muito obrigada pela presença e contem com o apoio do PSOL.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós agradecemos as falas de todos e queremos fazer uma menção especial ao nosso Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, que tem prestado serviços ímpares para a cidade de Porto Alegre. E eu posso ser aqui um fiel avaliador dessa questão porque já fui Secretário Municipal da Indústria e Comércio. Também é sempre bom ver o Sr. Newton Braga Rosa aqui entre nós. Muito sucesso no Inovapoa! Ao cumprimentar e me despedir da Professora Rita Carnevale, desejo que todos os outros membros do Comcet aqui presentes se sintam cumprimentados por todos nós. Muito obrigado. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Vou aproveitar para fazer um apelo às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores: façam as suas inscrições no curso da nossa Escola do Legislativo Julieta Battistioli para as atividades que faremos na próxima semana, já fazendo, portanto, um estudo mais aprofundado das questões ambientais e urbanas da cidade de Porto Alegre. Então, eu queria fazer esse apelo para que todos participem. Nós temos pouquíssimos Vereadores inscritos, temos vários assessores - sabemos que alguns Vereadores, por atividades que têm em alguns dias, não poderão participar, mas indiscutivelmente é importante a presença de todos os Gabinetes, e nem todos os Gabinetes têm feito a sua inscrição.

Eu vou aproveitar, rapidamente, aqui, a pedido do Presidente Sebastião Melo, para apresentar o Rafael Sá, para que, em nome do Instituto de Estudos Empresariais, ele faça um rápido convite a todos os Srs. Vereadores e Sras Vereadores.

 

O SR. RAFAEL SÁ: Boa-tarde a todos, agradecendo o convite do Presidente Sebastião, em nome do Instituto de Estudos Empresariais, eu gostaria de convidar todos para estarem no Fórum da Liberdade, na sua XXII edição, que será nos dias 06 e 07 de abril, segunda e terça-feira, sem ser na próxima semana, é na outra. O tema deste ano é: “A Cultura da Liberdade”, ou seja, o que está por trás da liberdade, quais são os fatores que influenciam a liberdade e que fazem com que alguns povos tenham mais apreço e outros menos por esse valor. Teremos grandes nomes em Porto Alegre mais uma vez, como o ex-Presidente do México, Vicente Fox; a Srª Ruth Richardson, que foi Ministra das Finanças da Nova Zelândia; teremos um candidato à Presidência da Costa Rica; pessoas de Gana também; enfim, pessoas de várias partes do mundo, vários brasileiros de destaque, mais uma vez aqui em Porto Alegre, pelo 22º ano consecutivo. Eu estendo o convite a todos os senhores para que estejam nos dias 06 e 07 de abril na PUC, no Prédio 41.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Rafael. Agradeço também ao Presidente Melo, que está se retirando para fazer atendimentos na presidência. Vamos dar continuidade aos nossos trabalhos nesta tarde. Agradeço ao Rafael a gentileza de ter vindo aqui convidar, de forma coletiva, todos os Vereadores.

Vou solicitar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores atenção para que possamos decidir o que segue, a nossa inversão de pauta, deixando o Grande Expediente e a Pauta para depois do período de Comunicações, porque, nesse período agora, nós temos uma homenagem pelo transcurso do 30º aniversário do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, por um Requerimento feito pela Verª Juliana Brizola.

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, conforme acordo de Lideranças. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do 30º aniversário do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, nos termos do Requerimento nº 028/09, de autoria da Verª Juliana Brizola. Convido a fazer parte desta Mesa o Sr. Dani Rudnicki, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; o Sr. Pablo Scheiner, Cônsul-Geral do Uruguai; o Sr. Carlos Alberto Sperotto, representante da Polícia Civil; o Sr. Jair Krischke, Conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; o Sr. Sérgio Bittencourt, ex-Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Prestigiam também esta solenidade a Srª Lícia Peres, viúva de Glênio Peres; a Srª Dóris Daudt; o Sr. Alexandre Souza da Silveira, Secretário Municipal da Juventude; o Sr. Francisco Dornelles, Secretário Adjunto do Planejamento Municipal; o Sr. Hero Buralde, representante da Secretaria Municipal de Educação; o Sr. Mário Fernando da Silva, Vice-Presidente do Simpa.

A Verª Juliana Brizola, proponente da homenagem, está com a palavra.

 

A SRA. JULIANA BRIZOLA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta justa e oportuna homenagem prestada aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre tem por objetivo principal demonstrar o agradecimento da minha geração e o meu, em particular, a uma entidade de vanguarda, que é o Movimento de Justiça e Direitos Humanos.

Fundado por seu Conselheiro, Dr. Jair Krischke, aqui presente, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre, salva vidas, acolhe e orienta vítimas e militantes, denuncia crimes e enfrenta, destemidamente, ameaças e obstáculos no cumprimento de sua missão. Devemos ter bem claro que a democracia que hoje vivenciamos e tratamos de manter e aprimorar é produto histórico de brasileiros que lutaram por ela. Assim, meus avós ensinaram, a partir de seus exemplos: que, além das injustiças sofridas por eles próprios na defesa do estado democrático e de suas convicções políticas, o mais importante consiste em ampliar conceitos e lutar pelos menos favorecidos, impedidos muitas vezes de reclamar por justiça social e por suas liberdades e direitos individuais, seja como cidadã, como cidadão ou, simplesmente, como ser humano.

Que esta luta, Dr. Jair, seja permanente. Como exemplo, eu cito a famigerada Operação Condor, insistentemente denunciada por esse Movimento, que vem da época em que meu avô, Leonel Brizola, e o então Capitão da Aeronáutica Alfredo Daudt estavam exilados no Uruguai, visava a atingir meu tio-avô, o ex-Presidente João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964, trata-se de uma investigação que perdura até hoje. O Brasil - é muito bom que se saiba - aparece como um dos países que exerceram papel central na Operação Condor, com sequestros e operações no chamado Cone Sul, abarcando a nossa Capital e países vizinhos, como o Uruguai e a Argentina. E para lembrar, principalmente aos mais jovens: essa manobra consistiu em uma articulação das ditaduras militares desses países, durante os anos 70, para reprimir os movimentos de oposição. O Governo brasileiro prestava assistência e treinava repressores em técnicas de tortura. O nosso País tem muito ainda que saber sobre isso. Esses acontecimentos, que fazem parte da nossa história recente, vão revelar como agia a repressão nos anos de chumbo, quando forem abertos os arquivos da ditadura militar. Essa é uma das principais bandeiras levantadas insistentemente pela entidade que, respeitosamente, homenageamos hoje aqui.

A luta por anistia aos que sofreram perseguições desse tipo continua como um desafio a ser concedido pelo Governo atual. E para viver plenamente a democracia é necessário esclarecer esses pontos obscuros da nossa história. Acredito que, no presente, ao clamar por esse resgate histórico do nosso passado, temos também o dever de avançar nessa luta.

Em uma concepção mais abrangente, essa estrada trilhada até aqui pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul acabou por nos mostrar o caminho e nos apontar o futuro. Que essa tutela corajosa exercida em nome dos direitos civis e políticos seja estendida às áreas econômica, social, cultural e da Educação. Pois foi pensando dessa forma que os brasileiros do passado, como meu avô Leonel Brizola, acabaram sendo perseguidos pela ditadura. Sou defensora orgânica da continuidade do trabalho do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Sou aliada dos que dedicam o seu trabalho para manter permanentemente a democracia e o direito de todos a uma vida mais justa e fraterna em nosso País.

Para finalizar, senhoras e senhores, quero dar parabéns a esta Cidade e, principalmente, ao povo desta Cidade. Porto Alegre, uma cidade que há 237 anos é pólo de resistência na defesa da democracia. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Juliana Brizola, proponente desta homenagem aos 30 anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, usou o seu tempo regimental.

O Sr. Dani Rudnicki, Presidente do Movimento Justiça e Direitos Humanos, está com a palavra.

 

O SR. DANI RUDNIKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A nossa história, a história do Movimento Justiça e Direitos Humanos, não começa, de fato, em 1979. A luta, o empenho do Movimento Justiça e Direitos Humanos, começa antes disso, durante o período da ditadura, quando brasileiros, uruguaios, argentinos, chilenos - enfim, pessoas de todas as nacionalidades - que viviam no Cone Sul se viam atingidos pelas ditaduras que então vigiam nessa região do mundo. Nesse momento, um grupo de cidadãos, gaúchos em especial, reuniu-se para auxiliar na fuga de milhares de pessoas, e mais de três mil pessoas, pode-se dizer, foram auxiliadas pelo Movimento Justiça e Direitos Humanos, tanto para sair do Brasil e buscar outros países na América Latina, quanto para saírem dos países da América Latina em busca de exílio na Europa.

Nesse sentido, acho que é importante a gente ressaltar sempre a participação do nosso Conselheiro, Jair Krischke, que, além de, por essa sua militância, receber o Título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre, também recebeu tal honra do Parlamento da cidade de Montevidéu.

Pois bem, em 1979, já com um grande trabalho feito em prol da luta pela democracia no Cone Sul, essas pessoas, tendo em vista o fim do AI-5, em 1979, passados mais de trinta anos, decidiram institucionalizar a sua luta, institucionalizar o seu trabalho. E nesse sentido buscaram se organizar como instituição, como grupo, para defender os direitos humanos no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, especialmente. Em 2008, no ano passado, nós comemoramos os 40 anos da Declaração dos Direitos do Homem, da ONU. Infelizmente, no nosso País, essa Declaração ainda é uma quimera, ainda é uma utopia. Muitos aspectos ainda precisam ser conquistados. E, infelizmente, muitos aspectos ainda precisam ser conquistados na nossa Cidade, que hoje comemora o seu aniversário. É uma Cidade muito boa, é uma Cidade muito interessante, eu nasci aqui, orgulho-me de ser porto-alegrense, gosto de morar em Porto Alegre, mas, infelizmente, nós ainda temos muitos problemas.

E, neste dia do aniversário de Porto Alegre, é importante que se preste esta homenagem aos direitos humanos, para que todos possam pensar, refletir sobre essa questão que é fundamental na sociedade e para a sociedade. Os direitos humanos são desrespeitados, infelizmente, de forma quase cotidiana. Nós vimos, recentemente, agressões dentro de escolas; nós vemos ainda pessoas sem casa, sem habitação, nós vemos pessoas que têm fome nas ruas. Recentemente vimos... Acho importante destacar isto, acho que, quando de fala em direitos humanos, muitas pessoas criam um estigma: “São os amigos dos bandidos”. Os direitos humanos, efetivamente, defendem os bandidos, porque bandidos são humanos. Aquele slogan que tentam fazer prevalecer - “direitos humanos para humanos direitos” - é uma falácia, que não tem guarida dentro de um Estado Democrático de Direito. Todos nós temos direitos.

E, hoje, eu acho significativo que tenhamos aqui nos homenageando um representante da Polícia Civil, assim como ontem eu tive oportunidade de fazer uma palestra para policiais rodoviários federais. Esse contato é muito importante, eu acho que nós temos que vencer essas dicotomias e temos que pensar no tipo de Polícia, no tipo de autoridades que desejamos numa sociedade democrática de direito, numa sociedade que, realmente, pretenda e respeite os direitos humanos de todos. Nesse sentido, acho que se deve destacar sempre o exemplo que aconteceu recentemente nesta Cidade, no arroio Dilúvio, quando um policial militar se colocou em risco, entrando naquelas águas fétidas, para salvar uma pessoa que estava sendo linchada. O tipo de cidadão que nós esperamos que Porto Alegre tenha não são cidadãos coniventes com fatos dessa natureza.

Há questão de dois anos, se não me engano, em 2006, após o Natal, próximo da morte de Dom Ivo Lorscheiter, morreu também um cidadão negro, e as notas sobre a morte dele passaram quase que despercebidas no jornal, tendo em vista a morte de Dom Ivo, que foi um fato marcante que entristeceu toda a comunidade, mas também porque era Natal, era fim de ano. Naquela oportunidade um cidadão negro, que não se sabe o nome, pelo menos eu nunca tive a oportunidade de descobrir, entrou num ônibus com um martelo e tentou assaltar o cobrador, assaltar os passageiros. Quando as pessoas descobriram que ele não tinha uma arma de fogo, mas sim um martelo, ele foi morto pelas pessoas utilizando o próprio martelo - isso foi noticiado pelos meios de comunicação. Acho que, infelizmente, esses são exemplos que não engrandecem a nossa Cidade. Mas, por outro lado, como eu dizia, nós temos exemplos que engrandecem a nossa Cidade, como a atuação desse policial que impediu um linchamento.

Nesse sentido eu acho que devemos nos conscientizar: qual a sociedade que queremos? Nós já temos mais de duzentos anos de civilização em Porto Alegre; falou-se em ciência e tecnologia, mas elas devem vir acompanhadas de ética. Meu filho, que infelizmente não mora nesta Cidade, esteve em Porto Alegre e visitou aquela mostra que está acontecendo em um shopping da Cidade com corpos humanos. E eu perguntei a ele: “Exatamente como é? Há alguma referência à questão ética dessa exposição? De onde vieram esses corpos?” Ele disse: “São todos voluntários”. Isso eu já tinha lido no jornal, mas são voluntários como? Qual o tipo de voluntariedade dessas pessoas? Efetivamente como se dá essa relação, que permite que depois essas pessoas sejam expostas dessa forma? Do ponto de vista científico talvez seja muito importante, do ponto de vista da educação certamente é importante, mas existem também questões éticas que nós temos que discutir.

Acho que, em relação ao trabalho que os senhores fazem para o desenvolvimento de uma cidade, essas questões éticas sempre devem ser pensadas; os senhores estão discutindo importantes projetos da área do desenvolvimento urbano, questões de construções que certamente vão servir para o progresso desta Cidade. Agora, nós temos muitas questões envolvidas, os direitos humanos de primeira geração ainda não são atendidos em sua totalidade, o meio ambiente, que é considerado hoje um direito humano de terceira geração, também, infelizmente a gente não vê uma perspectiva boa, não para a nossa Cidade, mas para todo o planeta. Hoje as pessoas tentam se mobilizar nesse sentido, e é nesse sentido que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos se coloca e se apresenta. Nós, durante a ditadura, lutamos pela liberdade das pessoas e hoje temos interesse em que essas liberdades sejam garantidas, sejam preservadas e que se pense também nesses novos direitos, também nas novas situações e na qualidade de vida para os nossos cidadãos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Sr. Dani Rudnicki falou pelo Movimento e Justiça e Direitos Humanos.

Peço que a Srª Lícia Peres faça parte da Mesa, porque fazemos uma Mesa com uma composição que segue os ritos de representações, e, pela sua luta pelos Direitos Humanos, nós não podemos dispensar a sua presença. Da mesma forma, chamamos a Srª Dóris Daudt para fazer parte da Mesa. Às vezes, pode parecer de menor importância, Lícia, mas há alguns ritos a que eu, pessoalmente, não poderia me furtar. Então, quero que, com a sua presença e a da Dóris aqui, possamos reforçar a sua luta e a de tantos bravos lutadores, em especial a do Movimento de Justiça e Direitos Humanos - essa questão da luta pelas mulheres, da anistia, na qual vocês tiveram um papel fundamental. (Palmas.)

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Meu pai foi por muitos anos foi Chefe do Departamento de Ciências Penais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e lá continua sendo professor. E, como bem mencionou o Professor Dani, é muito importante este congraçamento com o Instituto Geral de Perícias, do qual sou membro.

Não seria possível não usarmos este espaço. Os direitos humanos, como muito bem mencionou o Professor Dani, tem sido na nossa sociedade muitas vezes usurpados. Não tenho dúvida disso. E é necessário que evitemos os tecnicismos e coloquemos a questão da aplicabilidade da defesa dos direitos humanos em todas as situações. Por isso cito um fato que hoje me estarreceu (Lê.): “Bebê morre afogado dentro de um balde em Santa Maria. Mãe de 15 anos diz que estava dormindo quando o afogamento ocorreu. Segundo a Polícia, a adolescente pode ser investigada por negligência”. Uma adolescente de 15 anos teve o filho morto por afogamento. Nessa situação é fundamental e não tem como fugir da necessidade da reflexão, Ver. Ervino Besson, sobre o planejamento familiar.

Quando se diz que uma criança, uma adolescente de até 18 anos, tem um risco de mortalidade três vezes maior do que uma não-adolescente de gerar, quando se diz que o risco de mortalidade infantil é duas vezes maior no filho de uma adolescente do que em uma não-adolescente, é importante que se enfatize isso. E o direito à possibilidade ao planejamento familiar é fundamental e basilar, assim como a necessidade da educação. São situações que caminham juntas e juntas vão dar uma melhor saúde à nossa população. Então é fundamental que frisemos isso. Quando se fala na negligência dessa jovem, dessa adolescente, é importante que também possamos realmente compartilhar com ela esse momento. A negligência não é só dela, a negligência é de toda a sociedade, a negligência é das gestões e também daqueles que, nos momentos fundamentais a que se tem acesso aos métodos de planejamento familiar, impedem que eles sejam executados. Então é importante que façamos essa reflexão. Esse dado de Santa Maria é um dado que ilustra a triste realidade que ocorre em todas as cidades. Quando não é por afogamento, é por uso e por tentativa de abortamento, e tudo isso fruto de uma situação em que a adolescente é compelida a isso. É importante, quando a gente conversa sobre isso, não misturar as coisas. É diferente as pessoas serem a favor ou contra os abortamentos, e as pessoas serem a favor ou contra a criminalização ou descriminalização dessas situações. Não se pode utilizar o aborto como método contraceptivo. E isso é fundamental na defesa da saúde das pessoas. Um forte abraço; eu os saúdo em nome da Bancada do PDT (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Não seria possível falarmos em direitos humanos, não seria possível, Verª Juliana Brizola - cumprimento-a pela iniciativa -, falarmos em democracia, Ver. Dr. Thiago Duarte, em Estado Democrático de Direito e não termos nesta tribuna a presença do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Eu evoco a memória do saudoso menestrel das Alagoas, o Senador Teotônio Vilela, e há poucos dias, não foi sem enorme emoção que assisti, Verª Juliana, a um documentário a respeito da luta que empreendeu aquele homem. Quando a noite escura do período de exceção pairava e sufocava as liberdades do nosso País, homens como Teotônio Vilela tiveram a coragem de levantar a sua voz, em primeiro lugar, lutando pela anistia, para que retornassem ao Brasil exilados como Leonel Brizola, a fim de eles pudessem aqui continuar empreendendo a sua luta política, para que pudéssemos construir o País que hoje nós ainda não conquistamos mas que continuamos a cada dia alimentando o desejo de conquistar.

Portanto, o PMDB com o Teotônio; o PMDB com o Senhor Diretas, Ulysses Guimarães; o PMDB com Tancredo Neves; o PMDB histórico, esse grande PMDB, ainda hoje sobrevive. Temos enfrentado dificuldades, temos encontrado adversidades, temos visto, de certa forma, o nosso Partido sangrar e sofrer. Mas ainda resistem nas fileiras desse Partido aqueles que alimentam o mesmo sonho de Teotônio Vilela, o mesmo sonho de tantos brasileiros que se somaram para lutar contra a ditadura e para estabelecer no nosso País um momento, um Estado que respeitasse os direitos mais básicos do individuo. É verdade que a igualdade ainda é um ideal posto na Constituição de forma material ainda não consubstanciada, mas a luta de movimentos como o Movimento dos Direitos Humanos, a luta de homens públicos e mulheres que, como nós, acalentam e almejam esse sonho será a única forma de consubstanciarmos e transmutarmos em realidade plasmada essa história de tantos homens que dedicaram toda a sua energia e toda a sua vida para que pudéssemos estar hoje aqui dizendo e expressando os nossos desejos com a mais ampla liberdade e lutando para que brasileiros que ainda hoje não têm nada possam um dia, quiçá e queira Deus, conquistar a tão almejada dignidade.

Parabéns pela luta do Movimento de Direitos Humanos. O PMDB, tenho certeza, sempre estará irmanado nessa luta, que é a luta de toda a humanidade. Muito obrigado e parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Acho que a homenagem que fazemos hoje na tribuna é a homenagem daqueles das gerações seguintes que podem usufruir os direitos - entre aspas - da democracia que a gente vive hoje, do direito ao voto, do direito - entre aspas - à liberdade de expressão a partir da luta que a geração de vocês conseguiu desenvolver no Brasil, especificamente aqui no Estado do Rio Grande do Sul. A luta daqueles que batalharam pelos exilados, a luta daqueles que combateram os torturadores e prestaram assistência aos torturados e presos políticos num momento muito difícil, que era o momento dos anos de chumbo no nosso País. A luta daqueles que tomaram as ruas do Brasil para defender as Diretas Já, para defender o fim da ditadura militar; daqueles que batalharam pela anistia e daqueles que batalham hoje para que os torturadores sejam julgados e punidos.

Envergonha-nos quando olhamos e vemos que, no Brasil, infelizmente, nenhum torturador teve a punição que deveria pelos crimes, pelas barbaridades que fizeram com a liberdade de expressão, com o povo brasileiro, com os lutadores sociais. Envergonha-nos também que ainda hoje os arquivos da ditadura estejam fechados em caixas secretas, que o povo não poder ter acesso à história nefasta do nosso País. Mas a memória é uma arma carregada de futuro, e o povo tem que saber - todos nós - dos crimes que foram cometidos durante os anos de chumbo, para que a gente possa continuar lutando e defendendo a punição daqueles que ainda hoje, lamentavelmente, participam da política brasileira nas Câmaras, no Congresso, inclusive com influência nos Ministérios, gente que defendeu e que participou ativamente desse período lamentável da história do Brasil.

Quero concordar quando se diz que a luta do povo, e dos estudantes, e dos trabalhadores, e dos movimentos sociais conseguiu garantir a liberdade de votação, conseguiu garantir a liberdade de expressão, conseguiu garantir a Constituição com alguns avanços em 1988, mas o Brasil está longe da democracia social, está longe do que a gente considera justo, está longe de ter direitos humanos para a população. Isso se percebe quando se vê a criminalização que os movimentos sociais sofrem hoje: quando os trabalhadores sem terra se organizam para reivindicar, e a Brigada Militar, a mando do Governo do Estado, ataca os trabalhadores rurais; quando a gente vê a mobilização dos professores e bancários sendo duramente atacada pela Governadora; quando a gente vê, ainda hoje, quando se pára numa sinaleira, o fruto da miséria, o fruto das desigualdades sociais, com jovens da minha idade que não têm nenhuma oportunidade na vida a não ser estar numa sinaleira pedindo dinheiro; quando se vê a quantidade de pessoas que ainda são analfabetas em pleno ano de 2009, ou quando a gente vê que trinta mil pessoas não têm onde morar em Porto Alegre, ainda que haja mais de quarenta mil imóveis vazios gestionados pela especulação imobiliária, que fazem uso, com todos os artifícios legais, dos imóveis para enriquecer, para se locupletar, enquanto há gente que não tem onde morar.

A luta de vocês e toda a luta que vocês seguem desenvolvendo é uma referência para a juventude da nossa geração, e ela tem que ser honrada. Por isso quero parabenizar os jovens de Porto Alegre, jovens que deram uma aula de protagonismo hoje de manhã, tomando as ruas da Cidade, com a volta do “movimento dos caras pintadas”. E quero dizer para aqueles que ontem se referiram aos estudantes como massa de manobra, como incapazes, que os estudantes de hoje estão mostrando que, na verdade, são aqueles que tentam recuperar o mínimo de dignidade em um Estado em que sobra dinheiro para a corrupção e falta verba para a Educação; que os estudantes, honrando a tradição de Edson Luiz, morto pela ditadura no dia 28 de março de 1968, se inspiram nesses ídolos, nesses jovens, nesses lutadores do passado para seguir reivindicando, para seguir pintando as caras, para seguir tomando às ruas, para seguir mostrando o protagonismo juvenil e o protagonismo das lutas sociais e a importância dessas lutas que, nesse caso, são para combater a corrupção, mas que vão ser necessárias para conquistar uma sociedade mais justa, uma sociedade igualitária, uma sociedade que, de fato, combata as desigualdades sociais históricas que a gente vê no nosso País e no mundo.

Portanto, parabéns a todos nós, que seguimos na luta e para a geração de vocês. Esse é o recado do PSOL. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Lucio Barcellos está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Meus cumprimentos ao Presidente Adeli Sell, às autoridades aqui presentes e aos demais presentes. Eu gostaria de me dirigir, em especial, a Lícia Peres e ao Dr. Jair Krischke como representantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, pela história e pela lembrança que eu tenho de Glênio Peres. Sou um ex-preso político, fui preso pela primeira vez em 1970 e, em 1976, fui preso novamente. Passei mais de um ano na prisão aqui em Porto Alegre, alguns meses na Ilha, aqui no meio do Guaíba. E uma das poucas visitas que eu recebi de representantes públicos naquele período foi a visita de Glênio Peres. Então, eu queria trazer aqui essa lembrança e esse agradecimento, pelo fato de que, naquele período, o Glênio ter feito esse gesto de nos visitar. Éramos seis presos políticos. Eram os irmãos Losada, havia um militante do Município de Rio Grande, o Guimarães; e um militante do PC, de Minas Gerais. Então, éramos um grupo de seis presos políticos aqui no Presídio Central e ali passamos um ano. Isso foi em 1976. Saímos dali, eu, pelo menos, direto para incorporar o Movimento pela Anistia. Os irmãos Losada permaneceram mais um tempo presos, foram para a prisão em Venâncio Aires, em Mariante, ficaram mais um período e saíram da prisão exatamente a partir desse movimento que o povo brasileiro fez pela anistia, pelas eleições Diretas Já.

Quero agradecer ao Ver. Airto Ferronato a cedência de seu tempo, agradeço à Liderança do Partido dos Trabalhadores; falo em nome desses Partidos e da minha Bancada também. Acho que falar em direitos humanos basicamente se refere a falar no direito à vida, no direito a uma existência digna. Além das questões ligadas ao direito de os indivíduos manifestarem a sua opinião, o direito de expressão, de livre manifestação política, sem nenhum tipo de repressão a isso, é extremamente importante, é fundamental. Não existe uma sociedade livre se não existe liberdade de manifestação de expressão. Isso, no Brasil, durante muitos anos, nós não tivemos e, hoje, temos esse direito como uma conquista, e a Comissão de Direitos Humanos é parte fundamental desse processo de retomada e de conquista desse direito de o cidadão se manifestar livremente. Agora, não basta ter direito a se manifestar livremente, é necessário que a sociedade permita e dê condições de as pessoas viverem de uma forma digna. E a sociedade em que vivemos infelizmente não dá essas condições para o conjunto da sociedade. Já foi dito aqui, e não é preciso dizer; basta andar pela rua, basta andar por este País, basta andar pelo mundo para ver que a grande maioria da população vive em condições subumanas, vive sem as condições básicas para uma existência digna. E, nesse processo de repressão, nesse processo de falta de condições mínimas de vida, as pessoas vivem num processo que propicia um aumento extraordinário da violência, que é o cotidiano que vivemos.

Então, essa manifestação nossa é uma manifestação pelos direitos políticos e pelos direitos civis, pelo direito de vida das pessoas. Acho que isso é fundamental. O direito à vida significa o direito ao trabalho, o direito de as pessoas terem um emprego, o direito de as pessoas terem uma casa, o direito de as pessoas poderem se vestir, o direito de as pessoas, de os trabalhadores poderem se manifestar livremente. Essa é a contribuição que a Comissão de Direitos Humanos trouxe e traz e deve continuar a trazer, algo fundamental para que a gente possa ter uma vida digna. O fundamental é termos consciência de que devemos lutar para construir uma sociedade humana, solidária, em que o direito à vida seja mais importante do que o direito à propriedade, por exemplo. Se tivermos como paradigma que o direito à vida digna é mais importante do que o direito à propriedade, que o direito das pessoas é mais importante que o direito à propriedade, acho que teremos um meio caminho andado; isso é um norte para garantirmos uma geração futura com uma vida de melhor qualidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; autoridades que compõem a Mesa, todas ligadas aos direitos humanos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, talvez eu não devesse falar, porque o meu pronunciamento vai destoar de todos os pronunciamentos até agora. Eu tenho todas as dúvidas quanto aos direitos humanos: eu sou favorável, intransigentemente, aos deveres humanos. Será que à noite, quando colocamos a nossa cabeça nos travesseiros, nós podemos dizer com tranquilidade “hoje eu cumpri todos os meus deveres”? Será que, se todos cumprissem com o seu dever, nós precisaríamos reclamar o direito de alguém? Os direitos não estariam assegurados? Será que está na Constituição que o salário mínimo assegura vida digna para uma família com dois filhos, e ninguém tem o dever de assegurar isso? Por isso sei que o meu amigo Jair Krischke vai dizer que conhece o meu pensamento.

Agora, em maio, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem completaria 61 anos se fosse usada, mas não é. Nas suas colocações, na justificativa para realização desta Declaração, diz-se o seguinte (Lê.): “O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda atividade social e política do homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade. Os deveres de ordem jurídica dependem da existência anterior de outros de ordem moral, que apoiam os primeiros conceitualmente e os fundamentam. É dever do homem servir o espírito com todas as suas faculdades e todos os seus recursos, porque o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria”. E diz adiante (Lê.): “E, visto que a moral e as boas maneiras constituem a mais nobre manifestação da cultura, é dever de todo homem acatar-lhes os princípios”. Imaginem todos os homens cumprindo seus deveres, imaginem o Congresso Nacional, os 513 Deputados cumprindo com o seu dever, os 81 Senadores cumprindo com o seu dever, o Presidente da República cumprindo com o seu dever, os Ministros cumprindo com seus deveres... Que coisa maravilhosa seria este País! Nós não precisaríamos nos preocupar com os direitos à educação, à segurança e à saúde, está assegurado pelo dever de cada um.

Vejam o art. 29 da Declaração. Antes fala dos direitos, mas o art. 29 fala dos deveres (Lê.): “O indivíduo tem o dever de conviver com os demais, de maneira que todos e cada um possam formar e desenvolver integralmente a sua personalidade”. Eu pergunto se todos aqueles que falam em direitos humanos cumprem integralmente os seus deveres, eu pergunto! Eu tenho consciência de que, se todos exercessem as suas responsabilidades, aceitassem as suas responsabilidades, cumprissem com os seus deveres, nós não precisaríamos fazer nada neste mundo para o nosso semelhante. Nós não teríamos aqui a Vila Chocolatão, porque eles também têm direitos humanos, eles têm direito à vida digna, e cabe a alguém assegurar. E quem tem o dever de assegurar esse direito? Só dizer que eles têm direito não adianta nada, eles sabem que têm direito, até imagino que tenham mais. Há Vereador dizendo que vai botar água, luz e esgoto para eles ali naquela área. Então eu acho que o importante é que cada um cumpra com o seu dever, porque o direito nasce do dever. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Sr. Dani Rudnicki, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; Srª Lícia Peres, ao cumprimentá-los, cumprimento os demais componentes da Mesa; em especial quero fazer uma menção a Jair Krischke, referência dos Diretos Humanos não só no Estado do Rio Grande do Sul, mas em todo o País e até fora dele, para isso me valho do Cônsul uruguaio, que nos honra com sua presença hoje.

Todos já falaram aqui da importância do Movimento de Justiça e Direitos Humanos no período de exceção que outrora vivemos, falaram da mobilização popular que propiciou a redemocratização do País e do direito que vivemos hoje de nos expressar livremente. Queria abordar este Movimento e esse tema, cumprimentando-os pelos 30 anos de aniversário do Movimento, por um outro lado que me movimenta - Verª Juliana, que tão bem soube lembrar e propor esta homenagem -, que reúne as minhas convicções pela luta e me determina a militar na vida pública. É que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos não é uma instância governamental, não é do Poder Executivo e, muito menos, do Poder Legislativo. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos é uma manifestação da sociedade contra a própria violência que a sociedade produz, buscando reparar a defesa dos direitos, da dignidade das pessoas que são afetadas pela violência produzida pela própria sociedade, seja quando elege maus políticos, seja quando se cala diante das injustiças econômicas, sociais ou políticas. Por isso louvo muito e acredito muito nesse Movimento, porque ele é a energia, é a força da própria sociedade contra tudo que a sociedade é capaz de fazer contra as pessoas, contra os indivíduos e contra grupos organizados ou não, menos aquinhoados ou não da sociedade.

Eu queria dizer, Ver. Dib, que botar luz e água na Vila Chocolatão, na verdade, é dar provisoriedade e alguma dignidade, enquanto o Executivo não transfere aquelas famílias. Não são luz e água definitivas, são luz e água temporárias, mas que dão o mínimo de dignidade àquelas famílias. É nesse contexto que alguns Vereadores falam em colocar luz e água lá, não definitivamente. Quero usar este tempo para louvar a energia que a própria sociedade é capaz de produzir para defender a própria sociedade da sociedade. Parece uma redundância, mas isso é a energia que produz as transformações, que podem melhorar muito a vida de todos os cidadãos de nossos países do Mercosul; já que temos aqui a visita do Cônsul do Uruguai, vamos estender esse nosso desejo de liberdade, de dignidade e de melhores dias a todos os cidadãos da América do Sul. Muito obrigado e parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; cumprimentando V. Exª, cumprimento todos os demais membros da Mesa, quero também homenagear a Verª Juliana Brizola, que tem feito um papel muito importante aqui nesta Casa, agora, em especial, presidindo a nossa CEDECONDH, Comissão que tive a honra de presidir em 2006. Eu estava inscrito e iria falar sobre outros temas, mas o momento me obriga, por dever de consciência, a falar e a homenagear os aqui presentes que debatem esse tema tão importante e inesgotável na linha do tempo.

A luta pelos direitos humanos, a militância, será eterna, porque nós temos que estar sempre vigilantes para não permitir os abusos, não permitir a violência e garantir os direitos a todos os cidadãos, independente de classe social, independente de credo, de filiação político-partidária. Vou contar um pouco aqui uma história que vivi no final de semana. Depois de ser agricultor por 18 anos, fui para a faculdade, fui cursar Agronomia, e o meu primeiro contato foi me apresentar no Diretório Central de Estudantes para ser um militante, porque elaborei comigo que, oito horas por dia, eu ficaria na escola, cursando as matérias, mas eu teria talvez mais cinco, seis, oito horas por dia para militar. Foi assim que eu me convenci, apresentei-me antes de chegar à primeira sala de aula; antes de cursar a primeira matéria, eu me apresentei no DCE, fui militante desde o primeiro dia, era um sábado, e pretendo sê-lo pelo resto dos meus dias.

No final de semana, em Pelotas, Ver. Adeli, nós nos reunimos, todos os militantes de 1977 a 1985, que coincide com o período de luta contra a ditadura militar, não quero aqui fazer nenhuma atenuação como regime de exceção, como regime autoritário, não; foi a ditadura mesmo que produziu uma situação de desmandos, uma situação que levou este País às injustiças, aos principais elementos de injustiça contidos até hoje. Aí quero fazer uma homenagem muito especial às pessoas que lutaram também contra a ditadura, aqui quero fazer uma referência à Lícia, na pessoa do Glênio, mas sei que aqui muitos outros também militaram, muitos apanharam da Polícia, muitos sofreram as perseguições do regime militar. Então, nós nos reunimos em Pelotas, cerca de duzentos militantes, todos nós, eu fui presidente do Diretório Central de Estudantes, mas havia vários colegas. De 1977 a 1985, vão-se 32 anos, de 25 a 32 anos de luta, e estão todos, continuam todos na luta, de uma forma ou de outra; foi um momento memorável.

Quero fazer essa referência, porque, meu caro Ver. João Antonio Dib, não posso concordar com sua manifestação, que diz que os problemas são individuais ou que as questões se resolvem pela vontade das pessoas, porque a gente sabe que há Partidos, há idéias, há opções, há propostas para a sociedade, e muitos dos que tinham propostas para a sociedade, à época, foram violentados, foram reprimidos, foram presos, foram torturados, foram mortos, porque tinham idéias para a sociedade brasileira, e isso produziu muitos efeitos, e muitos negativos. Na Faculdade de Agronomia, por exemplo, em 1964, havia um professor que era Diretor, o Professor Geraldo Tholozan, que eu sei que era muito amigo de Leonel Brizola; ele ajudava a produzir elaborações dos conceitos de Governo, das concepções políticas, ele tinha uma biblioteca que era considerada uma das melhores bibliotecas do Rio Grande do Sul, senão a melhor, e, logo depois do golpe militar, o Professor Geraldo foi arrancado, pelos militares, do seu posto de Diretor da Faculdade, e em seu lugar foi posto um outro professor que se chama, se eu não me engano, Fernando Mota, cujo maior currículo foi plagiar um livro de um autor americano, e ele responde a um processo até hoje.

Então, valeram-se na época da ditadura da mediocridade, da incompetência e dos produtos da grande corrupção, porque inclusive se utilizaram da tortura, das prisões, das perseguições políticas, do banimento para realizar os seus intentos. Essa é a história de quem tem história, de quem viveu, de quem conheceu, de quem sofreu, e são essas pessoas que nós queremos homenagear, porque há toda uma evolução a partir desses episódios, Dr. Jair, como, por exemplo, a situação que nós temos hoje no País de que no Brasil 86% das pessoas vivem nas cidades, porque na sua maior parte foram expulsas do campo, expulsas por causa do regime, por causa das opções econômicas que foram feitas, por causa dos privilégios e dos interesses de alguns. Ou foi de graça, Vereador, por exemplo, que proibiram os agricultores de moerem o trigo que produziam com o seu suor? Isso foi norma da ditadura, que expulsou milhares de pessoas dos campos, ou o dumping que faziam os pequenos agricultores por um produto ou por outro.

Eu quero citar aqui o caso da suinocultura, por exemplo. No ano de 1981 houve a falência de duzentas mil economias, pequenas economias da agricultura familiar, e um milhão de pessoas foram jogadas aqui na Região Metropolitana. Por isso essas cidades estão todas inchadas, porque a essas pessoas caberia vir para as cidades para ser operárias, mãos-de-obra baratas. Isso foi produto da ditadura, e é por isso que hoje nós temos situações insustentáveis, cidades insustentáveis, que não têm emprego para todo o mundo, que não têm escola para todo o mundo, que têm Saúde precária, que têm a insustentabilidade no geral. Está aí a droga tomando conta da juventude, e, por mais esforço que os melhores Governos façam - porque existem alguns que não fazem esforço nenhum, é bom que se diga também -, é muito difícil reparar uma situação de degradação - degradação humana, degradação ambiental, de violência de toda natureza, de insustentabilidade geral. Então é bom que reavivamos isso.

E não digam e nem pensem que o problema é dos indivíduos; os problemas são das coletividades, são das expressões e foram causados principalmente pelas escolhas e por aqueles que usurparam do poder ilegitimamente, de forma golpista, de forma ditatorial. Para isso não temos que medir palavras, porque, vira e mexe, aparecem os mesmos arautos da época em que a ditadura era defendida, mas agora com outras roupagens, com outros discursos, mas sempre acobertando os mesmos interesses, que, em geral, são os do grande poder econômico, dos que usufruem privilégios, são interesses de meia dúzia de pessoas. Felizmente, nós temos tido muitos avanços, evidentemente insuficientes, porque precisamos continuar lutando, precisamos continuar a nossa caminhada, e ela ainda vai se estender por muito tempo, Verª Juliana, porque nós entendemos que a sociedade tem que adquirir também a sua soberania, a sua autonomia para evitar, impedir que retrocessos como os que nós vivemos aconteçam. Mas nós vamos continuar a nossa caminhada, porque essa luta é eterna, ela é para sempre, na defesa da vida, na defesa das pessoas e no enfrentamento do preconceito, no enfrentamento do poder - a gente vê que ele se apresenta seguidamente nas instituições, ele domina o Senado, o poder econômico, o poder das corporações. E aí não se fala de corporações de categorias de trabalhadores, mas de corporações do poder econômico, dos interesses que levaram este País ao atraso. Infelizmente, nós estamos lutando para recuperar e concertar com todos os democratas para consertar aquilo que foi estragado ao longo dos tempos.

Para concluir, boa luta e parabéns pelos 30 anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Nós continuaremos para sempre essa luta. Um abraço a todos e muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, representantes da entidade homenageada, meus senhores e minhas senhoras, diz o pensador paisano que “nem todos os caminhos são para todos os caminhantes”. Eu tenho uma razão muito especial de, em nome do Democratas, vir à tribuna num momento em que a Casa, Ver. João Dib, presta homenagem ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que V. Exª, Dr. Jair Krischke, dirige desde o seu nascedouro. Em verdade, a razão fundamental que me traz à tribuna é fazer um reconhecimento.

Acho muito fácil a gente contextualizar as coisas e dizer que os anos da ditadura foram duros; houve muitas vozes que se levantaram, outras se acomodaram, outras se articularam para a superação daquele processo, enfim, pode-se dizer muitas coisas, assim como falar sobre Direitos Humanos nos levaria para a Idade Média na luta dos liberais. No estabelecimento desse contexto, justificou-se, num determinado momento, a constituição aqui no Rio Grande do Sul do Movimento que nós estamos a homenagear no dia de hoje. Então, o questionamento fica. Mas qual é a razão? “Esqueceste que um dia integraste a Arena e que, mais tarde, tu foste do PDS e, como tal, tu não podes negar que tens algo a ver com os anos de exceção que nós estamos condenando aqui no dia de hoje?” Não, a minha memória, apesar da passagem do tempo, não é tão curta assim. Mas exatamente esta circunstância, meu caro Tessaro, é e me dá a grande razão do meu pronunciamento.

É que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que hoje estamos homenageando, nascido há 30 anos, quando o regime de exceção começava a demonstrar a sua exaustão, não mudou os “óculos”, continuou vendo o mundo da mesma forma que via. E não é porque os que ontem eram oposição e hoje são Governo, e que muitas vezes contribuem para que os Direitos Humanos sejam desrespeitados, que eles mudaram a sua posição. Se agradaram ou desagradaram alguém, aqui ou acolá, as posições do Movimento de Direitos Humanos, a ninguém é lícito dizer que ele mudou de orientação, que ele mudou de caminho, que ele se acomodou com a nova realidade. Não, continua na mesma posição. Eu ouvi, muitas vezes, aqui nesta mesma Casa, os que aplaudiam um dia e, dois ou três anos depois, criticavam. Por quê? Porque eles tinham mudado de posição, mas o Movimento continuava com a mesma posição.

Então, nessa coerência, Dr. Jair, vai a razão fundamental da minha homenagem, porque as pessoas gostam de contextualizar as situações, desconhecendo os antecedentes, os precedentes e os fatos da maneira com que eles se desenrolaram. Cada um de nós, Ver. Carlos Todeschini, tem o seu caminho a trilhar, porque os caminhos são vários. Agora, não saia do seu caminho, como eu espero que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos continue fazendo o caminho que decidiu trilhar, e que o fez com coerência, dignidade e lisura. Minhas homenagens. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em primeiro lugar eu gostaria de dizer à Verª Juliana Brizola que todos nós nos sentimos homenageados neste momento. Ter um elenco como este compondo a Mesa da Casa do Povo nos deixa muito dignificados, porque sabemos o que significa a luta de cada um e de cada uma das senhoras e dos senhores dentro da curta história, infelizmente, do reconhecimento nacional e internacional em relação aos direitos humanos.

Recebemos aqui a nossa querida amiga Lícia, que é fruto também, junto conosco, nesta Casa, da nossa luta; recebemos o Secretário da Juventude, o que significa que esta nova geração está incorporando todo este histórico e está tendo instrumentos para traduzir histórias tão curtas e também recentes, do dia-a-dia, no sentido do que está acontecendo neste momento com relação ao descumprimento do que é mais sagrado em relação aos direitos humanos. Recebemos o representante da Secretaria Municipal de Educação, o Professor Hero Buralde; o Sr. Mário Fernando da Silva, Vice-Presidente do Simpa; o Sr. Presidente desta Sessão, que tão bem, neste momento, preside os trabalhos desta Sessão, Ver. Adeli Sell; o Sr. Dani Rudnicki, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; o Sr. Pablo Scheiner, Cônsul-Geral do Uruguai. Portanto este é um ato a respeito do que significam os direitos humanos, pois as injustiças não têm limite. A nossa América Latina sabe muito bem traduzir as muitas injustiças que ainda sofremos, mostrando que os problemas que vivenciamos não são apenas do Brasil, eles são universais, e na América Latina é muito duro, muito cruel. Receber este sempre lutador histórico que nunca abandonou esta Casa, o nosso querido Jair; receber o Sr. Sérgio Bittencourt, ex-Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, cada vez mais junto conosco nesta Casa, significa receber todos os apelos do nosso País, do nosso Estado, mas principalmente da nossa Cidade.

Nós não precisamos falar dos anos de chumbo, dos gritos das prisões ou, mais do que isso, dos sacos de pedra atirados no Guaíba ou em outros lugares tantos, pois nós nunca descobrimos onde estão alguns dos nossos queridos que nos deixaram. É importante relembrar que aqueles que lutavam pela democracia não apenas andando sozinhos, mas principalmente, quando eram dois, já tinham motivos reais para aqueles que estavam no poder. E não eram apenas militares, havia muitos civis e uma sociedade orientada, não apenas brasileira, mas uma política internacional para que isso acontecesse. Tem que ser dito e lembrado sempre! Quem leu “Brasil Nunca Mais” ou outros lembra dos métodos maravilhosos. E eu digo que, quando uma pessoa importante, uma celebridade morre, a gente sempre sente, mas eu lembrava de um daqueles que aprenderam bem com os policiais norte-americanos a traduzir aqui no Brasil a ditadura, quando ele morreu num acidente no Rio de Janeiro, batendo nas pedras, eu jamais desejei aquilo, mesmo sendo ele. E não vou citar nomes agora, porque foram muitos; esse era um.

E o auge de muitas Copas do Mundo, o “olé!” do povo, a televisão, os meios de comunicação, as muitas instituições, inclusive religiosas, que faziam as cruzadas, as caminhadas pela luta pela paz, pela família e a propriedade privada... E hoje nós vemos essa ditadura através de outras formas, como o crack e outras drogas mais, como vídeos e outras coisas que os meios de comunicação nos proporcionam, uns verdadeiros lixos da mortalidade daquilo que poderia ser melhor aproveitado para todos nós. E uma juíza disse, sobre a Lei Maria da Penha, que as mulheres provocam os homens, parece que nós gostamos de ser agredidas, como se apenas a violência física fosse uma agressão. Vemos também em muitas Casas Legislativas quando a mulher muitas vezes é avaliada pela sua forma de vestir - pela imprensa - e não pelo seu trabalho, pelo seu conceito, por aquilo que ela representa e pelo que significa o espaço da mulher no espaço público.

As pessoas têm que aprender, homens e mulheres que acreditam e que lutam verdadeiramente, não importa se estão aqui dentro ou lá fora. Elas seguem lutando pelo mesmo ideal, pelo mesmo objetivo, mas jamais deixam morrer a sua filosofia, a sua vida, quando aquilo que elas estão não significa mais a liberdade nas verdadeiras opções - nem na opção, porque, quando se é pobre, não se tem opção -, mas aquilo que a gente acredita em seguir construindo.

Por isso eu disse no início da minha fala que nós todos nos sentimos homenageados. E, quando a Verª Juliana nos traz num momento tão privilegiado como este, com certeza esta Casa está dando um grande salto de qualidade. Viva a democracia e viva a luta! Tomara Deus e todos nós que a criminalização do Movimento seja apenas um conceito momentâneo de alguns segmentos das instituições, porque isso nós não vamos tolerar. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Esta Presidência louva a iniciativa da Verª Juliana Brizola ao propor esta homenagem justa, digna ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Agradecemos a presença dos componentes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, as autoridades aqui presentes e damos por encerrado este período. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h02min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 16h04min): Estão reabertos os trabalhos. Convido as Lideranças a virem até à Mesa. (Pausa.)

Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadoras, Vereadores, quero aproveitar este período de Comunicações para, neste dia 26 de março, em primeiro lugar, homenagear os gaúchos pelos 237 anos da querida Porto Alegre, que, em 1972, me recebeu, como recebeu tantos outros que não são nascidos nesta Cidade e que se tornaram, por adoção, seus cidadãos. Mas nesta data eu sou obrigado a fazer um conjunto de colocações e de cobranças, porque vejo que as coisas não estão acontecendo por parte do Executivo Municipal, e quero aqui me referir à triste situação do transporte coletivo, à questão do trânsito, da circulação em geral.

Hoje de manhã, eu fui brindado, assim como todos os porto-alegrenses, numa emissora de televisão, com o passeio do Sr. Prefeito Municipal usando ônibus. Lindo ônibus, novo, tinindo! Era, evidentemente, uma gravação feita ontem, porque deu uma propaganda de que hoje o Prefeito estaria, cedíssimo, pela manhã, circulando num ônibus da Cidade. Eu queria, Ver. Lucio Barcelos, que o Prefeito Municipal, amanhã de manhã, pegasse um ônibus cedo no bairro Rubem Berta, no Parque dos Maias, na Restinga, no Rincão, no Belém Novo! Eu queria que o Prefeito, no final da tarde, também fosse para a periferia, pegando, por exemplo, um ônibus que faz transbordo no Belém Velho ou na pracinha. Eu queria, Ver. Valter Nagelstein, que o Prefeito fizesse esse gesto num outro dia, como um cidadão comum, porque dessa maneira o Prefeito José Fogaça conseguiria perceber o erro que cometeu ao reconduzir Luiz Afonso Senna e sua equipe à EPTC. Um erro gravíssimo!

Eu sei que tenho cem por cento de apoio desta Casa, talvez um que outro, por dever de ofício, por pertencer à base do Governo, vai fazer alguma tergiversação, mas não conseguirá derrubar nenhuma das minhas teses. Primeira, a EPTC não existe, foi destruída, e a responsável é a atual gestão. Onde estão os agentes de trânsito? Não tem comando. Pode haver excelentes agentes de trânsito, e nós os temos, porque eu conheço vários agentes de trânsito que têm formação, têm paciência, têm competência, mas hoje não estão trabalhando como poderiam e deveriam trabalhar, porque não têm comando de fiscalização do trânsito em Porto Alegre. Quando têm, é ordem para multar, mas para educar não há nenhuma ação. Não tem mais folhetos, vamos à EPTC e vamos ver agora, Ver. Vendruscolo, quantos folhetos de educação para o trânsito nós vamos encontrar. Há três ou quatro destemidos agentes de trânsito que ainda fazem educação nas escolas, porque eles são, na verdade, aqueles que estão fazendo o pouco que nós estamos vendo. Mas digo e volto a insistir: a EPTC não existe mais, deixou de existir, não serve de nada; pelo contrário, serve para atrapalhar.

Nós temos vários gargalos em Porto Alegre no nosso trânsito, na nossa circulação: não se vê uma ação da EPTC para tratar dessa questão, nenhuma, absolutamente nenhuma! Eu gostaria que o Sr. Prefeito Municipal, a qualquer hora do dia ou da noite, pegasse um ônibus de ida e volta pela Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Eu tenho as fotos, Verª Maria Celeste: desníveis, não há espaço para caminhar nas calçadas, não retiraram o que tinham de retirar, acabaram com várias empresas - e está aqui o Ver. Brasinha, que conhece, sabe do que eu estou falando. Estou falando a mais pura verdade, eu conheço pessoas que moram na Zona Norte e que não suportam mais a situação da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Onde está a fiscalização do transporte? Não tem fiscalização do transporte, porque os ônibus andam lotados, atrasados, não temos mais orgulho do bom transporte coletivo que esta Cidade já teve.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, na questão de transporte, realmente a Av. Baltazar tem problemas que não foram resolvidos e que já deveriam ter sido feitos. Nós estivemos, juntamente com a Comissão, fiscalizando e pedimos que fosse imediatamente refeito o que está com problema. Mas tem coisas boas, não é, Vereador?

 

O SR. ADELI SELL: Eu tenho, Ver. Brasinha, muita confiança em V. Exª, profunda; V. Exª já se somou e vai se somar a outros Vereadores para que isso seja resolvido. Porque a situação que está hoje é insustentável - insustentável! Eu quero insistir nessa questão, mas nós temos outros problemas. Eu dialogava, cobrava, anos atrás, quando eu aqui era Vereador de situação, sobre as questões de circulação e transporte. Mas eu era sistematicamente recebido pelos Diretores da EPTC, seja o Túlio, seja o Bertotto, com quem eu mais dialoguei. Ouviam; talvez não concordassem sempre!

Mas eu vou mais longe: não é só o problema de transporte e circulação, há outros temas atinentes à EPTC. Onde estão os guard rails que havia no passado? Inclusive pagos com publicidade! Hoje eu vou levantar isso junto à Prefeitura. Depois terei até uma reunião com o Clóvis Magalhães, da gestão. Olham só para fora da Câmara, para a parada de ônibus: escura! Mas há um ano e meio havia iluminação, porque aquela parada foi colocada por uma empresa mediante a colocação de publicidade. E a nossa legislação é clara, Ver. Tessaro! Nós poderíamos ter paradas iluminadas com publicidade: o empreendedor que colocar publicidade paga a parada. Ontem eu dialogava com o Ver. Haroldo de Souza, quando discutíamos a questão do mobiliário urbano, a questão dos sanitários. Nós poderíamos ter sanitários de qualidade. Eu participei de um evento na FIERGS, e tudo indicava, tudo caminhava para uma licitação de todo mobiliário urbano.

Esta Cidade, que hoje completa 237 anos, poderia ter outra cara, uma cara bonita, pintada, luminosa, como é luminoso seu pôr de tarde, porque a natureza o quis assim. Mas os gestores querem uma Cidade gris, uma Cidade cinza. Não pintam o muro da Mauá, não dialogam com a Trensurb para fazer uma pintura de todo aquele espaço utilizado pela Trensurb dentro da cidade de Porto Alegre. Eu vou levar um documento para o Presidente da Trensurb colocando esse projeto que tenho defendido. Já falei para o Prefeito que vou levar nos próximos dias um Projeto acabado sobre a questão que eu denomino “Pinta Porto Alegre”, para fazer uma cidade bonita, luminosa. O Ver. Melo e eu fomos escalados pela Câmara para irmos a Campinas e São Paulo. Nós vimos, Ver. Mauro Pinheiro, as passarelas pintadas de verde bonito, chamativo, limpo. Aqui o que a gente vê? Papel colado, pichação, sujeira, cinza, gris, isso é muito triste. Eu quero uma Porto Alegre bonita, alegre, um porto alegre.

E tudo fiz nestes anos que estou aqui, como militante social, como livreiro, como professor que fui e participante de todos os movimentos de que pude participar. E hoje, no meu quarto mandato de Vereador, independentemente, Verª Fernanda Melchionna, de eu estar aqui na oposição, ou como estive, no passado, na situação, a minha postura é única: o bem da cidade, o bem da coletividade. Porque nós queremos solução para o Chocolatão, como queremos solução para o transporte coletivo. Está mal a EPTC, Ver. Brasinha, efetivamente não existe. Podem inventar o que os Senhores quiserem, mas eu já tenho a solução: comprem uma passagem para o Secretário, que adora viajar, é o campeão das viagens. Inclusive quero dizer aqui que vou ao Ministério Público, porque não tenho tido resposta aos meus Pedidos de Informações, só que eu tenho quem me informe. Eu sou bem informado, muito bem informado sobre a EPTC. Na EPTC há muita viagem, muito CC e muita gente estagiando que não está estagiando. Boa viagem ao Secretário Senna, vai tarde. Prefeito Fogaça, acorde, o senhor tem um péssimo Secretário, que não deixa digna a função de servidor público da EPTC. Desafio a situação a responder. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado ao Ver. Adeli, que falou no período de Comunicações.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para falar um pouquinho sobre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Eu acho que o Ver. Adeli tem um conhecimento profundo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, mas eu entendo que ele, nos últimos 30 dias, não andou passando por lá, porque já foram feitas mais algumas coisas. Ver. Adeli, o senhor sabe que eu tenho o maior respeito pelo senhor, eu sempre digo que, se todo o mundo fosse igual ao Adeli, seria uma maravilha.

Mas eu quero falar um pouquinho sobre dois Projetos de minha autoria, Ver. Mauro Pinheiro, que certamente vai acompanhar, vai nos ajudar a aprová-los, porque o senhor também é microempresário, e a gente sabe das dificuldades que vivem os microempresários. Se fosse fácil, todos nós teríamos supermercado, teríamos uma loja de autopeças, ou, quem sabe, uma padaria, uma farmácia. Essas pessoas que têm uma pequena empresa passam uma dificuldade tremenda para se manter. E eu tenho um Projeto que visa à juventude, porque quem de nós, Ver. Bernardino, quando jovens, não sentou num bar para bater um papo com um colega, com um amigo, com a família? Certamente os Vereadores vão me ajudar na aprovação desse Projeto. Esse Projeto já está há bastante tempo nesta Casa, eu acho que ele já amadureceu.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, o senhor falou que o Projeto já amadureceu, e eu digo que esse Projeto já está com maior idade. Vossa Excelência sabe que já tem o meu voto garantido, mas vou lhe fazer um apelo - vou aproveitar, porque daqui a pouco passa o tempo do nosso mandato, e nós novamente vamos ficar sem condições de aprovar o seu Projeto: por favor, vamos votar.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Está bem, Ver. Bernardino. Certamente, eu vou poder contar também com a nossa querida ex-Presidenta, Verª Maria Celeste, que, por tanto tempo, discutiu o meu Projeto. Então, eu acho que agora a Vereadora vai me apoiar, juntamente com o nosso Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, que certamente vai me ajudar. Por quê? Esse Projeto não é um Projeto difícil, Ver. Nagelstein, ele é um Projeto fácil, Ver. Dr. Thiago. Por quê? Aquele recuo de calçadas que é permitido até às 24 horas, que é Decreto... Do jeito que está, os caras ficam até às cinco horas da manhã em alguns locais. Mas o meu Projeto é somente para duas horas a mais na sexta-feira e no sábado. Só duas horas a mais. Nós não podemos trancar a juventude dentro das casas, dos apartamentos, qualquer um de nós foi jovem, sabe que temos que andar. Há muita gente que trabalha na noite, por exemplo, no Shopping Praia de Belas, e sai de lá, vem para a sua casa e não tem local nenhum para ir. Eu acho que, como tem esta lei, que é uma Lei Seca, vai permitir às pessoas sentarem, baterem o seu papo, quem sabe analisar, num barzinho, muitas coisas que acontecem na Cidade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, esse tema esteve em pauta no final de 2005. O senhor propôs que, em dias diferenciados, os horários pudessem se prorrogar por horas variadas, inclusive durante a semana. Nós apresentamos uma Emenda limitando até às 24 horas a possibilidade do uso do passeio público para os usuários de bares e restaurantes. E essa lei não foi aprovada justamente porque é assunto do mais alto interesse de todos os moradores da cidade de Porto Alegre, uma vez que diz respeito à questão do sossego público, à questão da diminuição da violência e de uma série de outros elementos que estão intrinsecamente ligados ao funcionamento dos bares e restaurantes. Portanto, é um assunto de alta importância, o senhor tem razão, de alto relevo na Cidade, mas já havia um Decreto do ex-Prefeito Verle que limitava até às 24 horas. E uma Emenda nossa também produz a reprodução em lei, se aprovada, do Decreto, porque ele é importante e diz respeito aos interesses do conjunto dos moradores da Cidade.

Nós vamos manter a nossa posição, com certeza, porque isso vai ao encontro do interesse dos moradores do bairro Cidade Baixa, do Bom Fim, do Moinhos de Vento e do conjunto de áreas residenciais mistas, que convivem com os bares e restaurantes, que são importantes para o turismo, mas, sobretudo, para que os moradores tenham preservado o seu direito ao sossego, ao dormir, à paz durante a noite, o que não é compatível com o uso do passeio. Agradeço muito pelo aparte.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Carlos Todeschini. Mas, Vereador, a gente vive numa Cidade, numa metrópole. O Rio de Janeiro, por exemplo, atrai turistas, mas a situação do bairro Cidade Baixa, do jeito que está, é muito pior. Verª Maria Celeste, se a senhora percorrer a Rua Lima e Silva à noite, certamente perceberá mais barulho, porque as pessoas não conseguem ficar no recuo da calçada, então, ficam trancando a rua, e os que passam de carro também fazem barulho, restando mais e mais barulho para os moradores daquele Bairro.

Tenho certeza absoluta de que os Vereadores vão chegar a um consenso, porque quem mora na Cidade tem que conviver com o barulho também. Nós não podemos determinar que os bares saiam daquela região, porque, se fizerem um protesto, pára Porto Alegre. Esses bares e restaurantes empregam muitos funcionários, e até mesmo pessoas da família trabalham nesses estabelecimentos. Então, se isso não for permitido, acabará ocorrendo mais desemprego. E nós não podemos trabalhar para deixar pessoas desempregadas! Se fosse fácil ser um pequeno empresário, ter uma lancheria ali, qualquer um de nós teria! Mas esses cidadãos, que são pequenos empresários, que estão lá fora, esses, sim, são os verdadeiros heróis, porque trabalham todos os dias, pagam suas contas, e todo dia é uma dificuldade tremenda - matam dois leões por dia e ficam dois esperando para o outro dia. Ter uma empresa pequena é difícil. Muito difícil! E dar empregos mais ainda.

Quero dizer que certamente a maioria dos Vereadores vai votar favorável a este Projeto, são apenas duas horas a mais na sexta-feira e no sábado. Se não pudermos determinar que a juventude tenha um lazer, Porto Alegre não poderá ser Porto Alegre. Se não puder ter um restaurante funcionando até às duas da madrugada, fica difícil, pois os proprietários dos restaurantes geram muitos empregos. Apresentei um Projeto, Ver. Toni Proença, que visa bem à classe mais humilde. Não é justo um cidadão que chegue ao Mercado Público, à Rodoviária tenha que pagar para ir ao banheiro. Não é justo. Quando viajamos de avião, quando vamos ver o Grêmio ou o Internacional jogar - e nos aeroportos há aqueles banheiros bonitos, bem confortáveis -, nós não pagamos nada para usá-los, por que aqui no Município, com os banheiros em péssimas condições, temos que pagar? Tem gente que leva o dinheiro contadinho da passagem, e, se tiver que usar um banheiro desses e não tiver cinquenta, trinta centavos... Isso eu acho um absurdo!

Eu estou apresentando este Projeto - e eu vou pedir a colaboração dos Srs. Vereadores para que me ajudem a aprová-lo - porque certamente os mais favorecidos serão aquelas pessoas que usam terminal de ônibus, o Mercado Público, aquele cidadão que anda na Cidade. Este, Ver. Todeschini, é um Projeto que visa às pessoas que mais precisam, aquelas pessoas que, se não tiverem trinta centavos... E eles são tão honestos que nem no ônibus entram, porque não têm para pagar; eles percorrem o trajeto a pé. E um administrador da Rodoviária não tem condições de providenciar um banheiro?! Pelo amor de Deus! Eu acho que as empresas que estão ali, todo o mundo junto pagando condomínio, têm condições, sim, de dar banheiro decente, com qualidade e, mais ainda, não cobrar nada. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Alceu Brasinha.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu queria dizer que nós aceitamos, de muito bom grado, o desafio lançado desta tribuna pelo Ver. Adeli Sell. Vamos comparar o sistema de transporte de Porto Alegre do nosso Governo ao sistema de transporte de Porto Alegre da Administração Popular ao longo dos dezesseis anos. E eu proponho, para que nós simplifiquemos essa comparação, Ver. Lucio Barcelos, só duas comparações. A primeira, com relação à intervenção no sistema de transporte coletivo havida em Porto Alegre logo que o Ver. Olívio Dutra assumiu. Nós vamos encontrar uma resposta, Ver. Adeli, aceitando o seu desafio, perguntando ao ex-Secretário Municipal de Transportes de Porto Alegre, Antonio Hohlfeldt, vamos perguntar ao ex-Vice-Governador Antonio Hohlfeldt qual é a avaliação que ele faz, Ver. Brasinha, da intervenção populista e demagógica que foi feita no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre no Governo do ex-Governador Olívio Dutra. Até hoje, senhoras e senhores, população que nos assiste pela TVCâmara, a população de Porto Alegre paga por aquela desastrada intervenção no sistema de transportes. A Prefeitura ficou refém, e, em última análise, a população de Porto Alegre é que teve que desembolsar, Ver. Toni Proença. Pagou o custo do populismo, da demagogia.

Vamos fazer uma segunda comparação, então. Vamos fazer a comparação da nova Perimetral, onde há 47 sinaleiras. Se nós formos ver no Viaduto Mendes Ribeiro, que é na antiga rótula da Av. Protásio Alves com a Perimetral, foi feito algo que eu acredito que temos que dar um prêmio ao engenheiro - em circuitos de corrida aquilo se chama chicane -, é um “s” embaixo de um viaduto. No viaduto seguinte, na esquina da Av. Nilo Peçanha, a obra foi atrasada por um ano, porque os engenheiros - lá no Governo da Frente Popular - erraram o cálculo e atrasaram a obra em um ano. Leva-se mais tempo para chegar da Zona Sul da Cidade ao Aeroporto, do que se viermos aqui pelo antigo traçado da Zona Sul. Então, realmente, eu reconheço uma enorme autoridade, nos representantes da Frente Popular - o Ver. Adeli Sell foi Secretário, foi partícipe daquele Governo -, para vir falar aqui do transporte coletivo da Cidade. E ele tem toda razão!

Olha, no dia de hoje, recebemos a visita do Prefeito Municipal, José Fogaça, que nos distinguiu, Ver. Toni Proença, distinguiu este Legislativo Municipal e nos trouxe, Ver. Nelcir Tessaro, a Peça Orçamentária deste ano. E trouxe mais, trouxe uma publicação que dá transparência aos números da Prefeitura, da arrumação que teve de ser feita na Casa. Porque, quando nós assumimos, tivemos que contratar inclusive arqueólogos para desenterrar certos esqueletos que ficaram nos armários da Prefeitura. Arruinadas as contas do Município, sequer Porto Alegre poderia ter acesso a financiamentos internacionais. Só agora, há um ano e meio, conseguimos por em ordem a Casa. E de novo a Prefeitura pôde ter acesso a recursos internacionais. Obras das mais importantes não puderam ser executadas nos primeiros três anos do Prefeito Fogaça, porque a Casa estava completamente arruinada, face ao descontrole que foi estabelecido nos dezesseis anos da Administração Popular.

Hoje nós recebemos o balanço de 2008, que apresenta a consolidação do equilíbrio - olhe, Verª Celeste -, equilíbrio fiscal da Prefeitura. O quarto ano consecutivo de resultado positivo nas contas municipais. No ano passado, a receita superou a previsão do Orçamento em 2 bilhões e 820 milhões, sob a influência dos aumentos reais de 26% do ICMS, 17% nas transferências da União e 11% nas receitas dos tributos municipais. Já os gastos foram menores do que o previsto, totalizaram 2 bilhões e 783 reais, respeitando as limitações para as novas despesas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos oito meses do ano eleitoral.

As áreas de Educação e Saúde tiveram um aumento real de 14% e 4%, respectivamente, na destinação dos recursos próprios em relação a 2007. Das receitas de tributos e transferências, foram aplicados 421 milhões em manutenção e desenvolvimento do Ensino e 288 milhões nos Serviços Públicos de Saúde, acima dos percentuais constitucionais exigidos de 25% e 15%. No campo das receitas, destaque às principais fontes de recurso, às transferências do Estado e da União e às receitas tributárias próprias. Essas, que incluem ISSQN, IPTU, ITBI, IRRF e taxas, tiveram um incremento real de 34,74%, foram apresentadas hoje no balanço das finanças públicas, num caderno sucinto e que está à disposição de V. Exas e de toda a sociedade porto-alegrense.

Portanto, quero celebrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não só a vinda do Prefeito José Fogaça e o ato de distinção que nos fez, mas, sobretudo, o equilíbrio nas contas do Município e a aplicação dos percentuais em Saúde e Educação acima daqueles exigidos pela Constituição Federal, o que representa, em última análise, o resgate dos nossos compromissos e a forma absolutamente responsável e comprometida como nós gerimos os números da nossa Capital. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e público que nos assiste, tenho que responder à Liderança do Governo, porque não dá para aceitar que uma manifestação dessas tenha a idéia de passar como alguma coisa que tenha elementos de fundamento. Em primeiro lugar, a intervenção feita nos ônibus, e feita de modo correto pelo então Prefeito Olívio Dutra, foi que botou ordem na bagunça, no escândalo que era o transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. E, de lá para cá, houve muitas melhoras. Piorou agora, nos últimos cinco anos, um pouco. Mas, se houve alguma coisa que organizou e ordenou, foi aquela ação.

Em relação à 3ª Perimetral, alguns Vereadores vêm aqui e falam que os projetos têm um carimbo ideológico. Então, quando é para o bem, não tem carimbo; quando é para apresentar alguma falha, algum problema, tem carimbo. Aquele Projeto da 3ª Perimetral é do Arquiteto Debiagi, de quem gostam muito, aprovaram o Projeto do Pontal do Estaleiro, de autoria desse arquiteto, parece-me muito ligado a Vossas Excelências. Então, se há problemas técnicos, é desse renomado arquiteto.

Acho que há alguns problemas que precisam ser corrigidos e tal, mas isso é da dinâmica da Cidade. O que está muito mal, o que está errado é que, durante os anos da Administração Popular, por exemplo, comparativamente - a Cidade, que nos assiste, que nos escuta, fique atenta -, eram investidos em torno de seis a sete milhões de reais por ano em engenharia de trânsito e em melhorias no sistema, nas pequenas intervenções, na melhoria das rótulas, das sinaleiras, dos binários, da sinalização, de tudo aquilo que pode melhorar um pouco o trânsito. Nos últimos cinco anos, Ver. Lucio, não foi investido o valor de um ano em cinco anos, cerca de seiscentos a setecentos mil reais; isso era praticamente investido por mês e foi investido em cinco anos. É por isso que o trânsito não anda na Cidade, é por isso que está este caos.

Agora, vamos fazer uma outra reflexão aqui sobre o balanço apresentado, porque os números se prestam a manipulações, interpretações, e o Prefeito veio anunciar, hoje de manhã, um quinto ano consecutivo de superávit. Agora, é evidente, a que custo, Ver. Oliboni, a que preço? Olhem a Saúde. E o Vereador diz: “Mas o Prefeito investiu mais do que deveria”. Investiu para cobrir aquilo que não é coberto pela Srª Governadora. No ano de 2008 foi investido 4,6%, enquanto a obrigação do Estado é de 12%, e esse rombo todo foi coberto pelo Município, por quê? Porque o Prefeito se agacha, porque o Prefeito se humilha e não faz aquilo que tem que fazer, que é cobrar a obrigação concorrente do Estado em aportar a sua responsabilidade, que é de 12%. A Governadora tem cumprido 4%, com muito boa vontade, porque nos outros anos foi o percentual de 3%, 2%, foi muito menos. Então, há um rombo, e, como o Prefeito é compadre, é apoiador, amigo da Governadora, tenta tapar, mas aí o “cobertor fica curto”, e não se consegue fazer, fica-se mal. Então, essa é a situação que nós tivemos.

De outro lado, se há superávit, é por conta de pesadas inversões de financiamentos e de recursos de capital advindos do Governo Federal. Só no ano passado foram autorizados mais de setecentos milhões de reais, que vieram para o Município, parte da venda da folha, e a outra parte para os programas, como o Socioambiental e outros programas de financiamento do Governo Federal. Então, assim é muito fácil fazer superávit: não cumprir as obrigações, não trabalhar, deixar o povo mal, aliás, deixar sem Saúde.

Eu quero fazer um desafio aqui: o Fogaça, que é o nosso Prefeito, abra mão dos privilégios de utilizar o plano de saúde do Senado, em que, no ano passado, ele gastou 5 mil e 800 reais, que ele vá para o SUS - como eu faço, eu vou para a fila do SUS - às 20 horas, às 2, 3, 4 horas da manhã buscar uma fichinha para se tratar. Aliás, eu faço esse desafio a todos: vão para a fila do SUS, porque essa é a realidade que o povo vive e não os privilégios dos planos de saúde, como esse que o Prefeito usa. Talvez ele tenha direito, tenha legitimidade, mas, no ano passado, ele gastou quase cinco mil reais do plano de saúde do Senado. Então, assim é fácil, longe do SUS, para ele está bom; portanto, não atinge a crise toda e as dificuldades por que as pessoas passam aqui na Cidade. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente da Sessão, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, primeiramente, eu quero cumprimentar os porto-alegrenses pelos 237 anos. Embora não-porto-alegrense, mas residindo aqui há 38 anos, já me considero porto-alegrense e, Ver. Nagelstein, eu quero dizer um porto-alegrense feliz, porque vejo Porto Alegre hoje. Hoje eu consigo chegar ao Centro da Cidade e ver Porto Alegre, ver a Porto Alegre de quarenta anos, trinta e tantos anos atrás: Porto Alegre do Chalé da Praça XV, Porto Alegre em que vemos as belezas do Mercado Público. E também quero dizer da felicidade de poder ver Porto Alegre de outro ângulo, Porto Alegre da Entrada da Cidade, onde hoje temos menos favelas; Porto Alegre em que hoje podemos entrar e ver o Laçador, que está ali próximo ao Aeroporto Salgado Filho; enfim, uma Porto Alegre que nós queremos.

Mas quero também falar, neste meu tempo de Liderança, que ontem houve o lançamento, pelo Governo Federal, do Plano Nacional de Habitação, esse plano habitacional que já deveria ter vindo há muito tempo. Mas saliento que, antes mesmo de o Plano ter sido divulgado pelo nosso Presidente da República, Porto Alegre já estava no caminho dele. Esse plano nós propomos, no ano de 2007, lá no Fórum Nacional de Secretários, justamente essas parcelas mensais. E, Ver. Todeschini, a parceria é grande do Governo Federal aqui em Porto Alegre. Através da parceria da CEF, nós conseguimos 4.390 unidades pelo sistema de cooperativismo e pelo sistema do PAR, em andamento, que agora estão construindo em Porto Alegre. Ontem estive na CEF, e há contratadas 2.662 habitações, justamente para as famílias que mais precisam, que não têm onde buscar receita para pagar as suas parcelas, famílias que ganham até cinco salários mínimos.

Revendo todos os itens do Plano, verifiquei que as famílias com até três salários mínimos não precisarão se submeter àquele famoso cadastro em que, a cada trezentos inscritos na CEF, apenas 10% a 15% conseguem passar pelo crivo, porque a triagem é muito complicada. Esses, felizmente, com a prestação de até 50 reais, não mais necessitarão passar pelo vexame de ter negado o seu crédito lá na CEF, ou em qualquer outro órgão. Mas me preocupou que, com os financiamentos a partir de três salários mínimos, a prestação vai oscilar entre 100 a 150 reais, e, segundo informações, essa norma vem do Ministério das Cidades, e há a exigência do cadastro limpo novamente. Nós não podemos mais admitir que um Plano subsidiado, um Plano que tem dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é dinheiro do trabalhador, seu FGTS, exija essa restrição cadastral para a casa própria, para uma prestação de 100 reais! É admissível, Ver. Todeschini, Ver. Adeli, para prestações acima de seis salários mínimos até dez salários mínimos. São famílias que hoje têm uma renda de 2.800 reais, que podem ter as suas contas em dia. Mas não aquele cidadão que já está com todo o seu salário comprometido no final do mês com as despesas da casa.

Então, temos de parar com essa hipocrisia. Se ainda houver essa regulamentação até o dia 13 de abril, será muito importante todos se unirem, junto aos órgãos, principalmente ao Ministério das Cidades, que detém essas normas para a liberação do cadastro, para que não haja restrição cadastral com até seis salários mínimos, para que não haja a necessidade da comprovação. Se o cidadão comprou um televisor, se teve uma conta do seu celular não paga e está no SPC, dessa forma não pode, hoje, contratar o que há de melhor, o que há de essencial para a família, que é o seu teto. Nós não podemos mais admitir que a Caixa, braço social do Governo, venha a se transformar em banco neste momento. Nós devemos, sim, fazer com que quem tem dinheiro para fazer um financiamento que tenha hipotecado o seu imóvel e tenha o seu cadastro limpo. Mas que esse cidadão que vai buscar o seu primeiro imóvel, imóvel para abrigar os seus filhos, para poder ter saúde, educação e segurança, que ali ele não necessite mais comprovar que não pagou a sua televisão, o seu telefone, enfim, que ele tenha o cadastro limpo.

Eu deixo aqui esta mensagem. É um ótimo o Plano lançado ontem, mas temos que o aperfeiçoar para satisfazer, Ver. Todeschini, toda a população que mais precisa, as vinte mil famílias de Porto Alegre que estão precisando urgente de habitação. Muito Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu acho que é muito importante a Sessão de quinta-feira, para que nós, Vereadores, possamos, quem sabe, propor políticas e termos uma melhora nas relações com a sociedade. Mas, de todos os discursos que eu ouvi, apenas nós tivemos referências ao passado e uma troca de chumbo entre uma e outra facção.

Quando se fala do transporte coletivo - eu ouvi o Ver. Todeschini falar sobre o processo de intervenção -, eu quero lembrar ao Ver. Todeschini que o processo de intervenção foi tão ruim para a nossa Porto Alegre, que mais tarde o Governo petista precisou fazer uma operação, da qual aqueles que têm um pouco de memória não se recordam com orgulho. Tínhamos já embutido na tarifa, Ver. Todeschini, uma parcela para renovação de frota, V. Exª deve estar lembrado disso, sempre esteve embutido na tarifa uma parcela para renovação de frota. Pois não é que chegou um determinado momento em que, no Governo de V. Exª, se criou o chamado plus tarifário, que seria uma nova parcela adendada à tarifa para renovação de frota; a explicação, na época, Ver. Toni, era de que precisava se aligeirar a renovação da frota de ônibus porque ela era muito antiga.

Para a vergonha do Município, na época do Governo do Ver. Todeschini, essa parcela chamada plus tarifário foi anexada à tarifa do transporte coletivo e permanece até hoje, foi uma obra de engenharia, naquela época, do Governo do PT, e que não foi desmanchada, ela continua embutida na tarifa. Talvez, Ver. Dr. Thiago, tenha sido para consertar os estragos feitos pela intervenção. Eu acredito que, se fosse perguntado hoje ao Professor Antonio Hohlfeldt, se ele faria uma intervenção naqueles moldes novamente, tenho certeza de que o Professor Antonio, que é uma pessoa muito inteligente, iria responder - porque já ouvi, inclusive, ele fazer esse comentário - que não voltaria a usar os mesmos métodos para fazer aquela intervenção. Aquilo foi uma tragédia total! Por causa daquilo, o Município respondeu também a um processo, que foi colocado pelas empresas de transporte coletivo - a ATP. Para se livrar desse processo, o Município teria que pagar para a ATP uma determinada quantia muito alta, porque o Município perdeu para a ATP o processo judicial. Para não pagar, houve uma negociação que até hoje ninguém entendeu, porque a ATP simplesmente perdoou o Município, não quis cobrar do Município a dívida que ela tinha já ganho através da ação judicial. Só que desde aquela época - basta que se leia a história para se ver o ano da ação judicial em que o PT perdeu para a ATP - o Município ficou refém da ATP com relação ao transporte coletivo aqui em nosso Município.

Então, hoje, alguém da Bancada do PT vir à tribuna e querer colocar a política de transporte coletivo que foi utilizada durante dezesseis anos como referência... Ora, há um equívoco! Pelo menos há uma falta de memória, porque basta consultar os dados da história. E esses dados que eu estou colocando são apenas alguns, há muitos outros. Basta consultar a história que nós vamos ver que os dezesseis anos não servem de referência pelo menos neste terreno do transporte coletivo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Ver. Toni Proença, presidindo os trabalhos no dia de hoje; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha o Canal 16, no início da nossa Sessão eu estava observando que o tema proposto para o dia de hoje era Porto Alegre. No momento, o nobre Vereador que estava presidindo era o Ver. Adeli Sell, e passou-se um pequeno vídeo sobre os pontos importantes da Cidade. E este dia, em que comemoramos os 237 anos de Porto Alegre, eu quero dedicar às minhas paixões, eu diria assim, porque Porto Alegre está entre três paixões minhas, nobre Presidente. Eu diria que a primeira é a minha esposa e os meus filhos; a segunda, o meu pai, minha mãe, meus irmãos; mas a terceira é Porto Alegre! Porto Alegre, que me acolheu lá em 1979, moço ainda, com 22 anos de idade, e eu jamais imaginava ser Vereador de Porto Alegre.

Em 1979, eu vinha para Porto Alegre, como seminarista, fazendo o seminário aqui nos Padres Josefinos de Murialdo. Lá em 1980, eu saía do Seminário, mas enfrentava um grande desafio: entrar na universidade. Não posso esquecer de dizer que Porto Alegre faz parte da minha vida e é, sim, a minha terceira paixão. Com certeza, jamais esqueceríamos do que passamos de bom ou de ruim na Cidade que nos acolheu e onde constituímos família, e eu diria que uma das coisas boas e maravilhosas é eu poder estar aqui neste microfone, ter sido três vezes eleito Vereador da Capital de Porto Alegre. Isso é para qualquer um? Claro que não. Mas por que será que nós, Vereadores e Vereadoras, conseguimos chegar aqui? Porque nós nos identificamos, possivelmente, com alguns segmentos da sociedade que se sentem contemplados conosco, com o nosso discurso, com a nossa luta e com a nossa proposta. Então, é claro, nobre Presidente, que eu não posso esquecer da minha Cidade, Porto Alegre, que tem a Festa da Nossa Senhora dos Navegantes, o Porto, a Usina do Gasômetro, a orla do Guaíba; o Mercado Público, com as opções de compras que possui; a Rua da Praia e a Esquina Democrática, que tanto nós frequentamos; o Parque da Redenção e os briques de sábado e de domingo; e, é claro, os Gre-Nais, do Grêmio e do Inter, como também as universidades e os jornais - Zero Hora, Correio do Povo, Jornal do Comércio, O Sul -; todas coisas importantes de nossas vidas.

E quem, do Interior, não gostaria de estar morando em Porto Alegre, Ver. Dr. Thiago? Com certeza, isso marca as nossas vidas, porque, lá em 1979, quando eu vinha para Porto Alegre e pegava o ônibus da CARRIS para me dirigir até próximo à PUC, eu era um simples cidadão com uma maleta de lona e que queria um futuro melhor, como milhares de jovens que, quando vêm para a cidade grande, querem isso. A cidade de Porto Alegre é uma cidade acolhedora, tão acolhedora que os frutos disso, nós podemos dizer, no meu caso, trinta anos depois, é: o Oliboni é Vereador! E eu estava chegando em Porto Alegre, Ver. Dr. Raul. É preciso que, num dia como este, Ver. Adeli - e V. Exª se referia aqui, no início, e acabava trazendo essa proposição -, nós não nos esqueçamos dessas conquistas e, principalmente, das coisas que nós defendemos, é claro, porque ser Vereador não é só fiscalizar os serviços públicos; é poder se identificar com projetos importantes que defendemos aqui e que foram, ou são, para cada Vereador a menina-dos-olhos ou a nossa bandeira de luta.

Eu, por exemplo, que vim de um movimento da Saúde, lá na luta do Orçamento Participativo, do movimento comunitário, me sinto satisfeito em ter este espaço para poder falar sobre essa grande camada ou segmentos que se sentem distantes do Poder Público e que, muitas vezes, não conseguem uma consulta, não conseguem um auxílio para poder frequentar uma universidade, mas que agora têm a opção do ProUni, por exemplo; diferente de nós, que atrasamos, muitas vezes, o sucesso de nossas vidas porque não tivemos oportunidade como hoje há, mas, no decorrer desse tempo, muitos e muitos lutaram para que houvesse programas importantes de inclusão social.

Com certeza, neste momento, eu quero agradecer Porto Alegre, que me acolheu e que me deu oportunidades. Com certeza, Porto Alegre está dando oportunidades a todos os Vereadores e Vereadoras que aqui estão, a milhares e milhares de cidadãos. Na minha cidade natal, Sananduva, a melhor opção, na época, era vir trabalhar no Tumelero, porque a matriz fica em Sananduva. Então essa solidariedade do Interior com a Capital, daqueles que aqui se estabeleceram como grandes empreendedores, hoje nós não podemos esquecer, e também dos jovens que, através do tempo, buscam as universidades, porque é por intermédio do curso superior que podemos competir no mercado e conseguir um emprego bom ou maravilhoso para tantos.

Neste momento, eu queria agradecer e citar um poema do grande Mário Quintana (Lê.): “O Mapa/ Olhem o mapa da cidade/ como quem examinasse a anatomia de um corpo/ e nem que fosse o meu corpo/ Sinto uma dor infinita/ das ruas de Porto Alegre/ onde jamais passarei./ Há tanta esquina esquisita,/ tanta nuance de paredes,/ há tantas moças bonitas nas ruas que não andei/ e há uma rua encantada que nem em sonho sonhei./ Quando eu for, um dia desses/ poeira ou folha levada/ no vento da madrugada/ serei um pouco do nada/ invisível, delicioso/ que faz com que o teu ar/ pareça mais um olhar/ suave mistério amoroso/ Cidade do meu andar/ (deste já tão longo andar)/ e talvez de meu repouso.” Essa foi a dedicação especial à Cidade que eu escolhi: Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Aldacir José Oliboni.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público presente, a minha manifestação neste momento está referenciada numa visita que ontem a Comissão de Direitos Humanos fez ao Sr. Prefeito a respeito da situação em que vivem os moradores da Vila Chocolatão, visita que contou com a presença da Secretária Clênia Maranhão e de uma liderança daquela comunidade. Há muitos problemas naquela vila, onde residem - se é que se pode dizer “residem” - quase novecentas pessoas, dentre as quais mais de trezentas crianças em condições subumanas; elas não têm lá as condições elementares de uma vida minimamente decente.

Eu questionei a Secretária Clênia sobre uma das questões que me chamaram atenção, ou seja, se a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibiliza algum tipo de serviço na área da Saúde, de assistência à saúde, de uma forma regular, se existe alguma equipe básica, se existe alguma equipe que se constitua de um médico, pessoal da área de enfermagem e de outras áreas que dêem atenção especial àquela população e, dentro daquela população, em especial as mães e as crianças. Como a Secretária e ex-Vereadora não conseguiu me dar nenhuma informação consistente a respeito desse tipo de assistência à saúde - se existe ou não, se é regular ou não, se existe alguma equipe que atendendo àquela comunidade especificamente ou se aquela comunidade faz parte de alguma outra unidade; queremos saber como funciona afinal, qual é o tipo de assistência que existe para aquela população -, estamos encaminhando um Pedido de Informações ao Prefeito, para que a Prefeitura nos informe qual é o tipo de assistência à saúde que é dada àquela população. Estavam presentes nessa reunião as Vereadoras Juliana Brizola e Maria Celeste e os Vereadores Toni Proença, Ervino Besson e Marcello Chiodo.

Além de todas as outras questões que dizem respeito às dificuldades enormes pelas quais passa aquela comunidade, temos que dar uma atenção especial à questão do atendimento à saúde às crianças e às mulheres que vivem naquela comunidade, e, para isso, protocolamos um Pedido de Informações, solicitando que a Prefeitura nos informe a respeito da sistemática de atendimento para aquela comunidade, se é que existe.

Para encerrar, eu gostaria de tocar em uma outra questão que está sendo debatida aqui, que é a questão do transporte coletivo. Não estou delegado por ninguém e não pedi a opinião de ninguém, mas, na minha opinião, se houve algum equívoco do Governo da Frente Popular quando da intervenção do transporte coletivo, o equívoco foi recuar daquela intervenção. Do meu ponto de vista, o Governo deveria ter mantido e mobilizado a população para manter a intervenção do transporte e transformar o transporte de Porto Alegre em transporte público integralmente. Acho que esse foi o equívoco nosso - na época eu era do Partido dos Trabalhadores, fui Secretário do Governo Raul Pont, com muito orgulho. Acho que o nosso equívoco foi não ter mantido a intervenção, foi ter recuado da intervenção. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta semana, Ver. Thiago, foi anunciado algo muito importante que, na minha opinião, deveria - por isso estou agora falando - ser mais bem pautado, que é a ampliação, Ver. Dr. Raul, da coleta seletiva de resíduos na cidade de Porto Alegre. Vejam, é a ampliação. E quero aqui, Verª Maria Celeste, reconhecer - como sempre reconheci - que, em 1990, foi o ano que se iniciou, de forma pioneira no País, a coleta seletiva de resíduos no Brasil; a primeira cidade foi Porto Alegre, e, logo em seguida, ainda em 1990, veio Curitiba.

Mais isso é uma construção conjunta, porque um instrumento também pouco falado aqui é o Código Municipal de Limpeza Urbana, de iniciativa, Verª Fernanda, da Câmara de Vereadores, que na época propôs e conseguiu aprovar um instrumento sem precedentes de limpeza urbana para uma cidade, e até hoje esse instrumento é referência no País: o Código Municipal de Limpeza Urbana. Estou colocando isso porque, na época, Porto Alegre ainda estava diante de lixões, e não aterro sanitário. Portanto nem se pensava em coleta seletiva. Mas já tínhamos, Ver. Braz, e V. Exª já era Parlamentar... Esta Casa foi promulgadora, ela foi desafiadora e pautou esse assunto como, talvez, nenhum Parlamento no País até então tinha feito, sobre a importância não apenas da destinação adequada dos resíduos, mas da sua não-geração, dos cuidados no manuseio, da possível, quando possível, reciclagem.

Até então - isto é importante colocar, estou tentando trazer aqui um assunto que também é muito pautado pela Verª Maristela Maffei, Ver. Carlos Todeschini, que é engenheiro e trabalha muito com saneamento ambiental - a visão era de se livrar dos resíduos, e, quanto mais longe possível, melhor. Era uma visão que existia na época, e, com o Código Municipal de Limpeza Urbana, que foi estabelecido por esta Casa, é que se suscitou o debate fundamental. Mas é importante dizer que a Administração na época, em 1990 - em cima de tudo isso, de forma ousada, com muita resistência, porque a coleta seletiva de lixo é mais cara; é muito mais barato, simplesmente, não fazê-la - investiu muitos recursos e fez campanhas mostrando a importância da coleta seletiva de lixo. Portanto havia campanhas na tevê, rádio, jornais, e o investimento fundamental era caro para os cofres públicos, mais caro do que a coleta convencional. Portanto houve, na época, uma cooperação entre a Câmara de Vereadores, o Executivo e uma aceitação fundamental, que começou no bairro Bom Fim, para a coleta seletiva de lixo. É uma realidade que foi agora ampliada, por isso estou resgatando.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, quero cumprimentá-lo pela manifestação, este é um assunto que diz respeito a todos, é do interesse do Poder Público, da Prefeitura, do Executivo, da Câmara de Vereadores, dos recicladores e, sobretudo, do conjunto da comunidade de Porto Alegre. Nós temos que aperfeiçoar esse trabalho, agregando valor, melhorando, tornando cada vez mais atraente o ato de reciclar, para diminuirmos os resíduos a serem aterrados. Veja só, nós estamos profundamente afetados nesse tema pela crise econômica mundial, pois todo reciclado teve o valor de mercado abatido, praticamente, pela metade. Isso faz com que as dificuldades se apresentem também, mas isso, justamente, nos obriga a refletir de forma que possamos auxiliar, como Legislativos, como Parlamento, com idéias, propostas e ajustes para tornar mais viável e aumentar cada vez mais a reciclagem, pois é uma imposição ambiental e social. Mais uma vez cumprimento V. Exª pela manifestação.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Todeschini.

Eu gostaria, porque pautei muito esse assunto na Legislatura retrasada, quando Vereador, de falar muito no Código Municipal de Limpeza Urbana, porque a proposta de alteração foi arquivada, nós temos que a resgatar. São mais de cinquenta propostas, foram mais de vinte reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambientes na época. Porque o Código é de 1990, muito avançado para a época, hoje precisa de alterações. Aliás, nós temos que cobrar do Executivo, Ver. Dr. Raul, que foi um grande parceiro, assim como a Verª Maria Celeste, da entrega do Código Municipal do Meio Ambiente, que tem previsão no Plano Plurianual, já pela segunda vez. Portanto já são quase dez anos de previsão no Plano Plurianual para termos o Código Municipal do Meio Ambiente. Nós temos o Código Estadual do Meio Ambiente, mas não temos o Código Municipal do Meio Ambiente. Foram sete Audiências Públicas aqui na Casa, parceria da SMAM com Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O Ver. Dr. Raul era Presidente na época, em 2007, quando fizemos as audiências e fizemos depois a minuta, que está lá pronta.

Vejam como é difícil a questão da coleta seletiva, por ser cara e por ter a informalidade competindo com a formalidade, esse é o grande problema; chegou-se a uma época em que se conseguia coletar 65 toneladas/dia de resíduos recicláveis, chegou a ser reduzido a 30 toneladas, isso lá para os galpões. Então o que acontece? Se não há campanhas educativas, as pessoas param de separar os resíduos, seja no escritório, seja na Câmara de Vereadores, seja na sua casa. E isso é um problema grave, não só ambiental, mas social. Nós temos mais de seiscentas famílias que dependem da separação de lixo que nós podemos fazer, para que os resíduos cheguem a elas, para fazer a triagem, a fim de que, depois, possam vender às indústrias. Esse é o mercado hoje. Conseguimos 65 toneladas, e a idéia agora é que, Presidente Toni Proença, se chegue a 100 toneladas por dia, porque, em vez de uma vez por semana, serão duas vezes por semana, com campanhas educativas, como ocorriam lá em 1990, campanhas que, depois, foram suspensas e que, agora, estão sendo retomadas. Então, quero fazer uma crítica construtiva aqui: os Governos, em geral, investem pouco em educação ambiental na mídia, muito pouco. Querendo ou não, os Governos são conservadores.

Finalizo, dizendo que hoje nós tivemos a vinda a esta Casa do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia. Este trabalho todo aqui é feito de papel reciclado. (Mostra a pasta.) Pois, nesta Casa, há técnicos, servidores que resistem ao papel reciclado, que resistem a fazer a separação dos resíduos. Este aqui é um material de papel reciclado. Ver. Todeschini, nós temos que fomentar os recicladores, os recicladores formais, que são, inclusive, alfabetizados nos galpões de triagem com a separação dos resíduos e dos materiais recicláveis, como, por exemplo, um papel reciclado. Quem não quer vai inventar muita coisa para dizer que não: “É mais caro”. Não é mais caro, pelo contrário, é mais barato! Reduziu 70% do valor em virtude da crise. Portanto discursar é muito bom, Ver. Dr. Thiago, que tem sido um grande parceiro nessas causas, mas, quando é para fazer, como é difícil! Há um abismo sempre muito grande entre a preocupação, a lamentação, o discurso e a execução daquilo que se discute. O papel reciclado é apenas mais um exemplo. Portanto vamos separar os resíduos, o meio ambiente e seiscentas famílias ou mais precisam muito disso, para falar em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu fiz questão de vir aqui para fazer um elogio e também para colocar uma preocupação. Elogio o Projeto que está sendo anunciado de construção de 51 mil e 795 casas, com um investimento de 34 bilhões, podendo chegar até 60 bilhões de reais, afinal de contas esse dinheiro está sendo destinado a uma área para a qual nós todos não podemos fechar os olhos. As pessoas têm direito à moradia, elas têm, de alguma forma, que morar em algum lugar e com saúde. Nós não podemos, de repente, criticar o Governo porque ele está pegando 60 bilhões e investindo nessa área da moradia. Coisa boa que isso vai acontecer!

A preocupação, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é porque o Presidente Lula afirmou que não sabe em quanto tempo isso vai acontecer. Ora, Ver. Dr. Raul, quando eu faço um projeto, eu tenho que ter a idéia, pelo menos, do começo, do meio - do desenvolvimento todo - e do fim. Senão, ao falar que vou investir 60 bilhões dizendo que não sei quanto tempo vou levar, pode acontecer de demorar todo um século. Então, eu acredito que o Presidente Lula precisa corrigir essa sua colocação, senão esse Projeto vai me soar mais, Ver. Toni, como um projeto eleitoreiro. Nós estamos às vésperas de uma campanha eleitoral, e vem o Presidente da República anunciando um investimento de 34 ou 60 bilhões de reais para a construção de 51 mil casas, mas não diz para quando, ele só diz que vai fazer esse investimento. Ora, como neste País tudo vira para esse lado eleitoreiro, ficamos preocupados. Todos queremos, de alguma forma, conseguir fazer com que esse investimento se torne realidade, mas eu fico preocupado porque ele foi feito exatamente agora e, da forma como foi colocado pelo Presidente Lula, não nos dá nenhuma garantia como sociedade.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, tenho certeza de que V. Exª e todos os Vereadores desta Casa estão preocupados com a construção dessas habitações para tantas famílias necessitadas no nosso País. Mas, quando o Presidente Lula fala que ele não tem clareza das datas, é porque ele depende da agilidade e da objetividade das Prefeituras, pois isso será executado dentro delas. Então, ele depende dos Prefeitos. E o Prefeito de Porto Alegre, tenho certeza, será ágil e competente para aproveitar essa oportunidade. Obrigado, Vereador.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quando eu vou fazer um projeto - e isto é fundamental em um projeto -, eu não posso fazê-lo simplesmente anunciando que eu vou fazer. Para que meu plano possa ser um plano completo e chegue a bom termo, eu tenho que fazer as consultas antes, consultar os Prefeitos, os Governadores, tudo aquilo que vai realmente influir para que o meu plano, Ver. Todeschini, possa chegar a bom termo. Dependendo de mim, eu vou fazer todo o possível para que o Presidente Lula cumpra a sua promessa de fazer esse investimento, porque acho que esse é extremamente necessário. Claro que o déficit que temos é muito mais do que, no final, um milhão de casas que serão feitas, mas para cá são 51 mil e 795 casas... Mas as palavras finais do Presidente Lula me deixaram, assim, com essa dúvida.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero corroborar a sua fala. O senhor tem razão no sentido de que a questão dos Prefeitos é decisiva, porque depende da eficácia, da agilidade da apresentação dos projetos. Mas eu vou lhe citar um caso inerente ao nosso Município. Por exemplo, na Vila Nazaré, há 1.450, 1.480 reassentamentos previstos, entre comércio e habitações. No entanto, até agora o DEMHAB não conseguiu sequer entrar na área para fazer o levantamento planimétrico, altimétrico, e daí a decorrência, como etapas preliminares para executar o Projeto. Então, veja só, foi dado pelo DEMHAB, como prazo, a apresentação do Projeto para outubro de 2010, o que fará com que nós não tenhamos recursos. Isso não pode acontecer. Infelizmente essa é a realidade que nós encontramos, é um tremendo atraso, fazendo com que os recursos demorem para vir. Porque os recursos estão disponíveis, eles só precisam do projeto para definir as questões de execução, de andamento, de conclusão dos projetos e das obras. Esse é um fator real de atraso e um caso concreto, e eu lhe dou informação segura do que está acontecendo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Todeschini, essa é a função dos Vereadores, e eu quero ser seu parceiro, inclusive, porque, afinal de contas, a função desta Casa é pressionar o Executivo para que esses Projetos possam realmente ser realizados no prazo que foi dado. Agora, é por isso que me preocupa o anúncio do Presidente Lula, porque esse não é um plano para o qual houve consulta antecipada aos parceiros, que são os Prefeitos e Governadores. Não houve essa consulta antecipada, não se pode fazer um plano sem prazos a serem cumpridos. Como não há prazo para ser cumprido, não se pode cobrar nada.

Neste caso, por exemplo, do Prefeito de Porto Alegre, nós temos um prazo que foi dado com relação à Vila Nazaré, e podemos cobrar e queremos cobrar, e eu quero ser parceiro para essa cobrança. No caso do Presidente Lula, ele não deu prazo. E aí quem vai cobrar? “Não, eu não dei prazo nenhum...! Será no ano que vem, será no outro, será no outro...” E eu acho que nós devemos, Ver. Beto Moesch, exigir que esse plano não fique apenas no terreno eleitoreiro, devemos exigir que haja, realmente, um prazo. “Olhem, nós vamos construir um milhão de casas, e isso será em tanto tempo.” É claro que as Prefeituras deveriam primeiramente ser consultadas, porque eu nunca vi um projeto assim; um projeto em que você vai precisar de parceiros, mas você não consulta os parceiros para poder realizá-lo. Você se tranca numa sala, você escreve o projeto...

E o Projeto, estou vendo, precisa de contrapartidas, porque não é um dinheiro que vem simplesmente da União; ele precisa de contrapartidas dos Governos nos diversos locais. Se nós precisamos de contrapartidas, é claro que não pode ser apenas o terreno, Ver. Beto Moesch, que é um homem muito inteligente. Vossa Excelência sabe que não basta o terreno, nós precisamos urbanizar a região, nós precisamos entregar o terreno pronto. E ter todos os procedimentos para urbanizar custa, normalmente, muito caro. Então, é por isso que, num projeto completo, nós sempre precisamos consultar os parceiros que vão participar do projeto.

Uma outra coisa que me chama a atenção é que foi anunciado, também, que quem vai adquirir essas casas vai pagar por seis meses, e, passados esses seis meses, essa pessoa tem direito a ficar inadimplente. Olha, isso já foi anunciado com antecedência. Quer dizer, está avisando o cidadão do seguinte: “Você vai pagar seis meses e, passados esses seis meses, não precisa pagar mais. Você pode ficar sem pagar, porque o Governo paga para você”. Esse é o recado dado ao cidadão. É por isso que me pareceu extremamente eleitoreiro. Eu quero que não seja eleitoreiro. Prefiro, no meu pensamento final, chegar à conclusão de que não é um projeto eleitoreiro do Governo Federal. Mas, quando eu vejo aquilo que está sendo anunciado e quando eu vejo que o que está sendo anunciado não tem prazo para ser cumprido, fico extremamente preocupado, tenho o receio de que mais uma vez as ações do então Presidente Lula serão eleitoreiras, para tentar empurrar esta mala difícil de ser empurrada, que é a Ministra Dilma, para que ela possa ser candidata a Presidente da República, com alguma possibilidade de superar o José Serra nessa corrida para chegar a liderar a nossa sociedade e, quem sabe, levar a nossa sociedade a uma situação um pouco melhor. Mas, afinal de contas, essa expectativa acaba sendo boa também, porque, quem sabe, no futuro, o Presidente da República mude um pouco o seu discurso e coloque um prazo para realização desse projeto, que, a priori, me parece ser muito bom, mas, sem prazo, ele será absolutamente nada, ele será apenas uma mensagem muito eleitoreira para empurrar a Ministra Dilma.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

Apregoamos Ofício nº 180/09, do Sr. Prefeito Municipal, encaminhado à Presidência desta Câmara Municipal com o seguinte teor (Lê): “Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, no capítulo III, dos Orçamentos, art. 119, § 2º, para apreciação desta colenda Câmara, o Relatório de Atividades desta Prefeitura Municipal; Balanço do DMAE, DEMHAB, DMLU, FASC, PROCEMPA e CARRIS; Balanço da Administração Centralizada; Balanço Geral; Balanço da EPTC; do PREVIMPA e da EPATUR.”

Apregoamos o Memorando da Verª Maristela Maffei solicitando à Câmara autorização para representar a Casa na posse do Presidente da Ceitec, dia 27 de março de 2009.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadores, Vereadoras, todos aqueles que nos assistem pela TVCâmara, numa primeira manifestação eu gostaria de saudar todos os cidadãos porto-alegrenses pelo aniversário da Cidade, pelos seus 237 anos. Na realidade todos nós participamos, uns mais, outros menos, da vida da Cidade e damos a nossa contribuição no sentido de termos uma qualidade de vida melhor, no sentido de que tenhamos para frente, para as novas gerações, melhores condições, para que nós possamos valorizar a nossa Cidade sempre que possível, da melhor maneira.

Muito foi falado hoje aqui em direitos humanos, homenageamos os 30 anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, e nós, Vereadores, estamos sempre ligados, diuturnamente, na questão dos direitos humanos fundamentais. Então, vem a lembrança de alguns desses direitos que nós batemos, que cobramos e vemos que as coisas têm muitas dificuldades de serem implantadas. Uma delas é o direito humano básico ao planejamento familiar, esse direito que eu venho batendo há tantos anos como Vereador, inclusive já temos uma lei sancionada pelo Prefeito Municipal que cria o Centro de Planejamento Familiar da cidade de Porto Alegre e que até hoje ainda não foi implementada. Nós estamos querendo que haja uma implementação efetiva dessa unidade, vamos dizer assim, na Cidade, onde possamos efetivar de uma maneira direcionada, forte e permanente o planejamento familiar, que hoje é feito pontualmente nas unidades básicas de saúde. Então, precisamos nos focar nessa questão, e Porto Alegre, como em tantos outros assuntos, em tantas outras ações que aqui já foram tomadas, há de se tornar um baluarte no planejamento familiar. Mas para isso é necessário que tenhamos uma ação propositiva de dotar permanentemente esse Centro, para que as pessoas possam ser informadas, orientadas, para que possam ter o acesso livre, universal, gratuito às questões do planejamento familiar.

Um outro direito humano que é básico e que nós todos temos que nos debruçar diz respeito ao meio ambiente - um meio ambiente sustentável. Já vem sendo feita uma manifestação chamada a “Hora do Planeta”, que iniciou na Austrália, e hoje é uma motivação para que nós tenhamos uma melhor qualidade de vida, uma melhor sustentabilidade ambiental. O que é proposto pela ”Hora do Planeta”? Que pelo menos, um dia por ano, por uma hora, se desliguem as luzes, para se dar uma ênfase à questão ambiental. Isso será feito agora, no dia 28 de março, das 20h30min às 21h30min, com a intenção de sensibilizar mais as pessoas ao combate do aquecimento global, às queimadas, ao desmatamento, ao excesso de CO2, que hoje é, no mundo, um dos grandes causadores do aquecimento global. Precisamos que essa manifestação, adotada por mais de 371 cidades importantes do mundo, nessa hora e nesse dia, abranja uma rede mundial, para que realmente defendamos a questão do combate ao aquecimento global, que, com certeza, já nos influencia, influencia todo o ambiente natural e irá influenciar as novas gerações, muito especialmente os nossos filhos e netos.

Sou uma pessoa que sempre defendi, num primeiro momento, a vida e, a partir daí, defendo a saúde, o desenvolvimento e a democracia. Mas não uma democracia que seja corrupta, nem uma democracia - como a que estamos vendo nos últimos anos aqui no Brasil - contaminada. Precisamos, na realidade, de uma democracia que traga o principal, que é um direito humano fundamental, a inclusão social. Nós temos hoje uma democracia política, vamos dizer assim, mas não temos uma democracia nas ações básicas, o que o Governo fica devendo para a população. E a sua força maior, vamos dizer assim, é a questão da inclusão social. Eu me posicionei em alguns Projetos que passaram nesta Casa de uma maneira que algumas vezes não fui bem compreendido. Por exemplo, a proibição das carroças. Como é que nós vamos proibir a circulação de carroças se não proporcionarmos inclusão social para essas pessoas? Não se extingue simplesmente... “Ninguém mais vai ficar doente” - faz-se um decreto para ninguém mais ficar doente, e terminamos com a doença? Não existe isso. Nós precisamos de ações para avançarmos gradualmente, mas firmemente, no sentido de termos uma sociedade melhor, uma sociedade com mais qualidade de vida.

Eu gostaria também de dizer da minha satisfação em ver como a nossa Prefeitura Municipal, apesar de todas as suas dificuldades, na área da Saúde, por exemplo... Nos últimos quatro anos, de 2004 a 2008, nós tivemos um incremento real de 56% em investimentos na área da Saúde, pelos impostos que foram arrecadados, vamos dizer assim: enquanto em 2004 se investiram 187 milhões de reais, agora em 2008 nós já tivemos um investimento que beirou a 290 milhões. Isso é um crescimento nominal importante de valores colocados pelo Município na área da Saúde Pública. Infelizmente, nós temos muito que avançar. Sabemos das necessidades do Município e temos avançado gradualmente, mas sabemos, por exemplo, que a informatização é extremamente necessária o mais rapidamente possível para que não se percam consultas, para que o cidadão, quando vá a uma Unidade de Saúde, saia de lá com a sua consulta já marcada com um especialista, de modo que ele não precise retornar, não precise telefonar, enfim, que não se precise criar toda uma sistemática que dificulta a vida do cidadão até que ele consiga ter acesso ao especialista. Nós devemos facilitar essas coisas e estamos trabalhando, com certeza, nesse sentido.

Também em relação à Saúde Básica, eu já apresentei um Projeto aqui nesta Casa que a Comissão de Constituição e Justiça não deixou ir em frente, mas que eu estou novamente tentando apresentar. É para que pessoas idosas e portadoras de deficiência possam, via telefone, quando já estão cadastradas nas suas Unidades Básicas de Saúde - e todos nós sabemos, quem lida com o tema da Saúde sabe que Saúde Pública hoje é setorizada, seja uma Unidade Básica de Saúde, seja um PSF, em que as pessoas são referenciadas e têm lá o seu prontuário -, por telefone, agendar pelo menos as suas reconsultas na Rede Básica de Saúde. Por quê? Porque não é possível pegarmos cidadãos e cidadãs com mais de 70 anos de idade... Ontem eu atendi uma senhora, que disse: “Doutor, eu estou aqui desde as 4h30min para marcar uma ficha, e agora o senhor me pediu exames; quando eu voltar para consultar, eu vou ter que, novamente, entrar nessa fila?”. Quer dizer, já é um absurdo ela ter que estar lá às 4h30min para conseguir uma consulta pela primeira vez, o que dirá ela retornar na madrugada para uma reconsulta.

Eu gostaria, já me encaminhando para a conclusão, de dizer novamente da grande satisfação de estarmos comemorando mais um aniversário da nossa Cidade, o seu 237º aniversário, assim como vai ser a 229ª Feira do Peixe; eu sempre fui ligado às Ilhas do Guaíba, acho muito bom que isso tenha se mantido ao longo de tantos anos. Gostaria, então, de dizer que, assim como Mário Quintana - que foi citado pelo Ver. Aldacir José Oliboni - dizia que o homem é um anjo de uma asa só, realmente, para que possamos avançar, para que possamos construir os nossos objetivos, precisamos trabalhar juntos, precisamos nos abraçar. Saúde para todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Thiago Duarte.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro colega, Ver. Toni Proença, que preside a Sessão neste momento; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais presentes, hoje é um dia extremamente importante para nós que somos legítimos representantes da cidade de Porto Alegre, porque hoje, meus queridos Vereadores e Vereadoras, se comemoram os 237 anos da nossa querida Porto Alegre, que nos recebeu, e a maioria dos Srs. Vereadores tem dito, aqui nesta tribuna, que são oriundos de cidades do Interior, e Porto Alegre nos acolheu de braços abertos.

Acabamos de ver, no início desta Sessão, um pouco da história de Porto Alegre, mas sabemos que há Prefeitos que participaram com muita competência da nossa Porto Alegre. Vou citar alguns: Leonel de Moura Brizola, José Loureiro da Silva, Guilherme Socias Villela, o nosso querido João Antonio Dib, Olívio Dutra, o nosso Alceu de Deus Collares, que foi também Governador, e tantos outros. Então, são Prefeitos que marcaram, pela sua trajetória, para o crescimento, para o desenvolvimento da nossa Porto Alegre.

Meu caro Dr. Thiago, quero agradecer a V. Exª, que muito gentilmente me concedeu seu tempo no período de Comunicações.

Atualmente nós temos também o nosso extraordinário, querido, competente Prefeito desta Cidade. Acho que vocês leram as notícias de que, entre as dez maiores Capitais do nosso País, ele ficou na terceira colocação. Portanto, temos que reconhecer e parabenizar o trabalho do Prefeito José Fogaça, com a sua equipe e também com o apoio da maioria dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a muitos dos Projetos que foram votados e aprovados pelos Partidos da Casa. Está aí a pesquisa, acho que é com muito merecimento que o Prefeito José Fogaça recebe esse reconhecimento: entre dez Capitais, ficou em terceiro lugar. É um merecimento pelo trabalho, pela competência, pelo respeito, pela forma como ele dirige a nossa Porto Alegre.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino, como é bonito ver o reconhecimento e o humanismo como, por exemplo, a gente viu nas ponderações do Ver. Oliboni, e como é complicado a gente ver quando as coisas não são reconhecidas muitas vezes. Parece que só agora Porto Alegre, como foi dito dessa tribuna por outro nobre colega, tem fila para consultar nos postos de saúde; parece que só agora se tem dificuldade de saúde, de as pessoas esperarem algum tempo para fazer uma consulta especializada ou uma cirurgia; parece que Porto Alegre nunca teve pessoas esperando dez anos por uma cirurgia ou por uma consulta especializada. Só agora se falou em greve de médicos, Porto Alegre nunca teve uma greve? Teve, de três meses, de médicos, sendo que o Secretário, na época, colocava a culpa do problema de saúde nos médicos da Cidade, nos trabalhadores da Saúde da Cidade.

É fundamental, quando falarmos da fila do SUS, quando falarmos da fila lá do posto de saúde, sabermos como é que funciona, saber a ordem da fila, porque a gente está lá para atender essa fila, então essa fila a gente conhece. E é fundamental dizer que este Prefeito, que conseguiu fazer o que esses outros que V. Exª nominou infelizmente não conseguiram, que é a unidade trabalhista, e isso é uma coisa reconhecida em todo o País, foi o único Prefeito desta Cidade que conseguiu unir PMDB, PTB e PDT. O sonho de Brizola era fazer isso, e o Prefeito Fogaça conseguiu consolidar isso. Viva Porto Alegre, viva o aniversário de Porto Alegre! Parabéns pelo pronunciamento de Vossa Excelência.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Dr. Thiago.

Então, é um reconhecimento. Quando vejo alguns Vereadores criticarem aqui, de uma forma dura, o Prefeito José Fogaça, penso que eles cometem alguma injustiça. Com relação a esses Prefeitos que citei aqui, em Porto Alegre eles tiveram um trabalho que ficou na história, acabamos de ver no início desta Sessão, mas o Prefeito Fogaça não ficará abaixo da história desses Prefeitos. Vamos citar, meu caro Ver. Dr. Thiago: o camelódromo é uma realidade, o Distrito Industrial da Restinga, não é uma realidade? Vejam o “Alvará na Hora”, a construção de dezenas e dezenas de creches, a recuperação daquela área que discutimos tanto, da qual Porto Alegre estava carente, que é a nossa área produtiva, a nossa produção primária. Vamos reconhecer o trabalho do Prefeito Fogaça. Se os outros Prefeitos deixaram a sua história, Fogaça vai deixar, sim, uma história muito marcante nesta Cidade.

E mais, há uma equipe que trabalha em cima de uma programação, Dr. Thiago. O novo mandato do Fogaça já tem uma programação pronta, e vou dizer aqui. Acho que todos os Partidos têm de se unir. Desafio: qual o Partido, por mais competente que seja seu Líder, consegue fazer algo sozinho? Não consegue. O Partido necessita da colaboração de todos, de todos os Partidos, para que seja feito algo em benefício da nossa população. E o Fogaça trabalha nessa linha.

Quanto ao metrô, a Câmara de Vereadores está na discussão, é uma programação desta Legislatura do Fogaça, e com as entidades envolvidas. Teremos a Copa do Mundo aqui em 2014. E sobre os Portais da Cidade: na segunda-feira passada, o Fogaça recebeu uma crítica bastante dura, porque estourou um cano na Av. Mauá; eu peguei aquele problema de trânsito e quero dizer a V. Exas que vi ônibus com três, quatro passageiros. Acho que os Portais resolveriam esse problema. Não podemos só criticar, temos que mostrar soluções. Devido a esse problema na Av. Mauá, trancou tudo. Os Portais da Cidade são uma necessidade. Também discutimos - e estão numa programação - a Arena do Grêmio, o Gigante para Sempre, já que teremos a Copa em 2014. Teremos desafios pela frente.

Hoje, na primeira hora da tarde, tivemos uma reunião aqui com o nosso ex-Vereador Newton Braga Rosa, que fez o Encontro de Tecnologia, isso é muito importante, isso é desenvolvimento. Temos técnicos de excelente qualidade, e o Prefeito vai colocá-los à disposição, para que possamos discutir o Plano Diretor. Isso é trabalhar de forma democrática. É isso que nós queremos. Eu acho que todos os Vereadores pensam nessa linha, porque queremos um Plano Diretor que vá ao encontro daquilo que Porto Alegre quer. E vamos ter gente de excelente qualidade; o Prefeito, sem dúvida nenhuma, já mostrou e está mostrando que vai mandar técnicos de primeira linha para que nós possamos fazer o Plano Diretor, para que tenhamos aquela Porto Alegre que todos amamos, para que as novas gerações também tenham uma Porto Alegre que merece esse tratamento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje eu quero falar sobre um tema muito importante relacionado à inclusão das pessoas portadoras de deficiências, mais especificamente aos deficientes visuais. Esses deficientes visuais - parcial ou totalmente - têm um obstáculo muito grande quanto ao acesso ao mundo da informática, e o Projeto de Lei que vou apresentar amanhã visa à inclusão das pessoas portadoras de deficiência visual na era digital. Hoje o deficiente visual somente consegue utilizar os serviços de informática com o auxílio de uma pessoa que não tenha deficiência, porque ele apenas consegue fazer a digitação das suas idéias, do seu pensamento, do seu trabalho.

Mas existem softwares que possibilitam, através de sua instalação nos computadores, que esse deficiente tenha a sua independência, a sua autonomia, a sua liberdade, que apenas por si possa trabalhar no computador. Esses softwares estão disponíveis - inclusive conversei, hoje pela manhã, com dirigentes da PROCEMPA -, e já foi feito treinamento e capacitação de pessoas utilizando essa ferramenta, faltando, apenas, a priorização dessa situação nos estabelecimentos públicos ou privados que tenham acesso público. Então, que eles tenham, pelo menos, um computador com esse software, que permite ao deficiente visual, sem depender de ninguém, trabalhar no computador. É um software muito avançado que já existe em Porto Alegre, já existe no Brasil, já existe no mundo.

A Fundação Bradesco é uma das organizações que disponibiliza esse software. Objetivo, com o Projeto de Lei que vou protocolar amanhã, a inclusão, aos poucos, das pessoas portadoras de deficiência visual ao mundo da informática. Eu acredito que é um tema muito importante, porque sabemos que em Porto Alegre em torno de 6% da população tem deficiência visual total ou parcial. Isso garante que não apenas aquele que tem deficiência visual total, mas aquele que tem uma dificuldade de visão muito grande possa também, com autonomia, usar os serviços de computação, entrar na era digital e, principalmente, acessar a Internet. Esse é um ponto que gostaria de deixar registrado.

Outro ponto é saudar o trabalho liderado pelo Professor Luiz Afonso, através do Movimento Educação Já, que está defendendo um Projeto de Lei - aliás, já é lei do nosso Senador Cristovam Buarque, do PDT, meu companheiro de Partido - no sentido de obrigar a que todas as crianças dos quatro a seis anos tenham acesso às escolas de educação infantil, e que essas escolas sejam perto das suas casas, das suas residências. Parabéns, Luiz Afonso, por essa bandeira que tu e teu grupo estão levantando. Eu estive presente na Comissão de Educação, Cultua, Esporte e Juventude, na qual foi tratado esse assunto tão importante, que é para que as nossas crianças tenham acesso à escola desde cedo. É um tema apaixonante, devemos fazer com que essa lei, dentro das condições de viabilizar o mais rápido possível, seja implantada aqui no nosso Município. Obrigado a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Luciano Marcantônio, que falou em Comunicações.

Quero registrar neste Plenário que, por acordo das cinco inscrições no período de Comunicações, em vez de dez minutos, cada Vereador está falando por cinco minutos.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste; Ver. Toni Proença, que é Coordenador do Fórum das Entidades, que tem trabalhado arduamente pelo bem desta Cidade, quero lhe dizer que estou preocupado com os rumos do Plano Diretor. Não pela falta de vontade de trabalho, mas pelas questões que têm acontecido neste plenário. Há muitos projetos especiais toda hora entrando nesta Casa, com urgência, precisamos de urgência para votar este e aquele projeto, como aconteceu com o do Inter e do Grêmio, por causa da data da Copa. “Tem que ser urgente, tem que votar, não podemos esperar o Plano Diretor!” Veio o Projeto do Pontal: “Urgência para o Pontal, porque precisamos aprovar o Pontal”. Não entendo por que tanta urgência para o Pontal. Não é, Fernanda? Acredito que o Projeto do Pontal poderia esperar. O empreendedor parecia que tinha pressa em ver aprovado o Projeto. Aí, no Projeto do Grêmio, houve uma polêmica em relação à Emenda nº 09, os próprios técnicos da Prefeitura falaram que era um contrabando dentro de um projeto, uma Emenda perigosa que afetaria o Plano Diretor.

Agora, ontem, surgiu mais um Projeto polêmico, na minha opinião, que é o Projeto de Lei Complementar nº 001, da Restinga, da Vila Unidão. E de novo, Ver. Toni Proença, um Projeto com urgência: não tramitou na Casa, não passou pelas Comissões, não foi discutido, alegou-se que as famílias tinham pressa pela moradia. Sabemos que aquela ocupação na Restinga tem mais de dez anos, é de 1998, mas agora resolveram ter pressa. É claro que as famílias têm necessidade. Escutei discursos de vários Vereadores defendendo o Projeto, pelas famílias, pelas contrapartidas, porque seriam 250 casas. Mas, atendo-se ao Projeto, a gente vê que os Vereadores estão equivocados. Na verdade, a contrapartida não são 250 casas, é apenas um projeto! O empreendedor se compromete apenas com um projeto que o próprio DEMHAB poderia fazer.

E ainda tem mais: no próprio Projeto, a contrapartida fala que nem precisa ser feito naquela região, Ver. Lucio Barcelos. Então, é preocupante. Temos o art. 5º, que altera a Lei Complementar nº 523. O que é a Lei nº 523? Para os senhores que não sabem: é uma lei de 02 de maio de 2005 que proíbe a construção de lojas, de hipermercados na cidade de Porto Alegre, Ver. Todeschini, com mais de 2.500 metros quadrados, que já é uma metragem bem satisfatória, pois mercados com mais de 2.500 metros quadrados são apenas os hipermercados, são grandes lojas com 7 ou 10 mil metros quadrados. Agora, dizer que, para regulamentar o problema dessas famílias, se precisa construir um hipermercado na Restinga é brincar com a nossa paciência, não é, Vereador? Pois o que nós estamos vendo é um atropelo, e, mais uma vez, Ver. Todeschini, a verdade é um Projeto de Lei especial para contemplar um empreendedor, e não as famílias. Isso é uma cortina criada pela Prefeitura.

 

O Sr. Dr. Thiago: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, desculpe-me por fazer uma correção e me corrija se eu estiver equivocado: o Projeto é do Ver. Carlos Comassetto, inclusive nós falamos a favor, porque é um Projeto meritório, convido-o a ir até a Restinga para ver in loco essa questão do Unidão, porque é uma questão lamentável, é uma questão muito precária, é uma questão suprapartidária. Volto a enfatizar: o Projeto que já tramitou nesta Casa e que tem três volumes é do Ver. Carlos Comassetto; parabéns ao Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado pelo aparte, Dr. Thiago, mas nós sabemos, não precisamos ir até a Restinga, eu conheço a Vila Unidão, conheço muitas vilas de Porto Alegre, isso para não dizer todas, porque a minha campanha foi amassando barro nas vilas. Agora nós não podemos dizer, Dr. Thiago, que o problema das vilas está na construção de hipermercados, pois eu vejo muitos Vereadores subirem nesta tribuna para defenderem os pequenos comércios, os comércios locais, e, depois, na hora de votar, eu quero ver quem é que vai votar a favor dos pequenos; não adianta dar discurso e votar para a construção de grandes lojas, de hipermercados, de multinacionais na Cidade, é isso que está por detrás. E esta Prefeitura, o Prefeito tem que chegar a um acordo, dizer se é a favor ou contra, porque o Líder do Governo, muitas vezes, junto com a situação, vota contra o Governo. Nós queremos entender este Governo: ele é contra ou a favor dos projetos? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srª Vereadora, público que nos assiste, primeiro eu gostaria de falar da minha emoção, da minha alegria ao ver, no dia do aniversário de 237 anos de Porto Alegre, a comemoração da Cidade e da juventude, protagonizada em mais um movimento social na rua, em mais um grito de esperança dos jovens. Mais um grito que, na verdade, se encontra engasgado na garganta da maior parte dos gaúchos. Hoje jovens de mais de quinze escolas e de várias universidades - e, ontem, em Pelotas e Santa Maria - deram uma aula de cidadania, uma aula de que o nosso Estado está precisando, porque talvez a Governadora do Estado tenha faltado à aula quando estava no Ensino Médio, quando ensinam que roubar é um crime, que é antiético e que não faz parte dos preceitos democráticos utilizar os cofres públicos para se locupletar e para beneficiar os empresários e as gangues partidárias que contribuíram com a sua campanha eleitoral.

Mas eu queria dizer da minha preocupação pelo fato de alguns Vereadores, ontem, covardemente - porque nem esta Vereadora nem o Ver. Pedro Ruas estávamos aqui - utilizarem o espaço para dizer que os jovens são uma caixa vazia, são tábula rasa, que eles não têm opinião política, que são manipulados. Além de contestar o pensamento desses Vereadores, que são justamente aqueles que não levam a juventude a sério, eu gostaria de dizer que isso parece medo da juventude, medo da força dos jovens, porque os jovens, no nosso País e no mundo, mostraram que, quando se tem que transformar a sociedade, quando se tem que romper com o conservadorismo, quando se tem que combater a corrupção, a força está no movimento estudantil, é nas ruas, é nas lutas sociais. Foi assim historicamente; foi em 1968, foi nas lutas contra a ditadura militar, foi nas lutas pela redemocratização e, principalmente, a juventude foi determinante no “Fora Collor”. E esses Vereadores lembram - não falam na tribuna, mas lembram - da força dos jovens, naquele momento, que garantiu que a CPI não terminasse em “pizza” e que, de fato, Fernando Collor fosse defenestrado do Palácio do Planalto. E eles têm medo que isso aconteça aqui no Estado, porque, dia após dia, aparecem mais denúncias sobre este Governo; dia após dia, surgem mais irregularidades.

Além dos 44 milhões de reais desviados do Detran, além das distribuições dos cargos públicos para corresponder a gangues partidárias que apoiaram a Governadora na eleição de 2006, além da forma autoritária e despótica com que ela trata o movimento social, além de tudo isso, nesta semana surgiram mais duas denúncias: a escuta e o uso indevido do Sistema Guardião da Secretaria de Segurança Pública do Estado para tráfico de influência e para chantagem política, porque é isso que o Chefe de Gabinete da Governadora do Estado fez com o sistema de escuta que deveria ser usado para investigar os grandes criminosos e que, na verdade, são usados para investigar aqueles com quem se quer fazer influências políticas e joguetes políticos. Além disso, há a denúncia do desvio de merenda escolar, investigado pela Operação Solidária, algo que tem ligação direta com os principais apoiadores da Governadora - Eliseu Padilha, que saiu na revista “Isto é” desta semana.

Então, eles têm medo de que os estudantes, com sua força, façam o que fizeram com Collor. E eu acho que os estudantes vão fazer. Quando eu vi a manifestação de hoje, eu fiquei cheia de esperança, cheia de orgulho da juventude, que está conseguindo falar o que milhões de gaúchos gostariam de falar na rua, e é muito importante que esse movimento cresça e cresça mais; são os caras-pintadas voltando para as ruas do Estado do Rio Grande do Sul.

Quero dizer que tenho orgulho pessoal, como jovem, como militante do movimento estudantil, de botar o meu mandato a serviço da luta contra a corrupção, da luta pelo “Fora Yeda”, a serviço dos grêmios estudantis, dos DCEs, a serviço daqueles que lutam e sonham, porque os jovens não se contentam, os jovens, que podem votar aos 16 anos, não podem restringir a sua atuação política à hora de votar, de quatro em quatro anos ou de dois em dois anos. A participação política da juventude, efetiva, que pode mudar a sociedade é, de fato, nas ruas; é, de fato, nas lutas, e eu gostaria de dizer para esses senhores que nada causa mais horror à ordem do que as mulheres que lutam e sonham - conforme José Martí -, mas, neste caso, eu diria: nada causa mais horror a essa ordem corrupta do que os jovens que lutam e sonham, e eu, felizmente, sou uma jovem que luta e sonha.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.            

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós mudamos a dinâmica da nossa Sessão de quinta-feira, e eu lamento a ausência de alguns Vereadores, especialmente do Líder do Governo, porque, nas quintas-feiras, a nossa dinâmica seria para a discussão de projetos importantes e temas importantes, e essa discussão que nós fizemos nesta tarde foi extremamente importante, falamos dos temas da Saúde, da Habitação, da Vila Chocolatão, de temas do nosso Município. E uma discussão desse nível, desse aporte na Câmara Municipal é extremamente qualificada e é extremamente importante que se realize hoje, no dia do aniversário da cidade de Porto Alegre. Essa é a nossa atribuição. Cada vez mais estou convencida disto, de que tem que se ter o espaço da tribuna, o espaço da Comissão, o espaço no Plenário para cumprir a principal atribuição dos Vereadores da Cidade, que é a fiscalização.

E, por vezes, alguns Vereadores se sentem incomodados quando nós, da oposição, vimos a esta tribuna e colocamos a Cidade real, a vida real, e não a Cidade virtual como nos parece. Porque nós falamos, sim, Dr. Thiago, das filas na Saúde; nós falamos, sim, do mau atendimento no Posto de Saúde. Nós falamos e vamos continuar falando de todos os problemas e mazelas da Cidade. Os Portais da Cidade! Ora, é baldeação! É disso que queremos falar e vamos continuar apontando e falando.

Mas hoje é aniversário da Cidade, e que bom que, no dia anterior ao aniversário da Cidade, houve o anúncio, pelo Governo Lula, do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, tentando transformar o sonho da habitação em realidade, fazendo com que a cidade de Porto Alegre também esteja... E ouvimos a preocupação do Ver. Luiz Braz com o tempo do Projeto, parece que o Presidente não deu o prazo como certeza, e ele não poderia dar, porque quem tem que encaminhar os projetos e disputar os projetos são as cidades, são os Municípios. É dessa forma que funciona, e, por vezes, Porto Alegre, Ver. Pancinha, perde recurso do Governo Federal porque não encaminha os projetos em tempo hábil. É isso que acontece não só na questão da Habitação, mas também na questão da Saúde.

No último período houve uma queda nos investimentos na cidade de Porto Alegre, Ver. Dr. Thiago, na área, por exemplo, da Habitação, em relação à Administração Popular, que foi a Administração anterior; se pegarmos os dados apontados no balanço consolidado da Prefeitura até 2007, vamos verificar que houve, sim, uma redução na ordem de 3 milhões e 700 mil reais a menos em Habitação, a cada ano nesta Prefeitura que aqui está. Houve uma queda, sim, em investimento da Saúde. E não venham me dizer que aumentou o percentual da Saúde agora, no Governo Fogaça, pois há mais de dez anos nós já cumprimos aqui um percentual a mais do que é previsto pela legislação em relação à Saúde.

Agora, os dados do balanço consolidado da cidade de Porto Alegre, dados da Prefeitura Municipal que foram passados a esta Casa, apontam, sim, uma queda do investimento na Saúde na ordem de 5 milhões e 200 mil reais. Essa é a vida real, essa é a Cidade real. Essa é, de fato, a nossa Cidade, que amamos, que valorizamos, por quem somos apaixonados, como tantos de nós aqui colocaram no dia de hoje. Mas nós queremos que essa Cidade real seja, de fato, modificada, especialmente na Saúde e na questão da Habitação, e temos tratado esses temas tão relevantes e tão importantes para a Cidade.

Quero também, só para finalizar, porque quero ficar dentro do tempo combinado, Ver. Ervino Besson, dizer que o terceiro lugar que o Prefeito recebeu como presente da cidade de Porto Alegre foi compartilhado com outros três Prefeitos no nosso Brasil, inclusive, uma Prefeita do PT. Então, na realidade, alto lá! E 5,8%, olha, não é das melhores notas de desempenho dado para a vida real que estamos vendo aí no dia-a-dia.

E aí, Ver. Dr. Thiago, há fila no posto de saúde para quem chega às quatro da manhã, ou às oito da noite para receber uma consulta no outro dia, como lá no Posto da Vila Santa Rosa; é de fato um problema sério na Saúde que precisamos resolver. E V. Exª terá a nossa parceria, com certeza, para estarmos resolvendo os problemas da Saúde agora! Não que não se tivessem problemas anteriormente, mas nós queremos solução, nós queremos resolução dos problemas, especialmente na Saúde, na nossa Cidade.

Portanto, um maior investimento na Saúde, na Habitação, na Assistência Social, é isso que queremos de presente para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Maria Celeste.

Encerramos o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0268/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros, que inclui art. 241 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores, instituindo a Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo de Futebol de 2014 em Porto Alegre, determinando-lhe atribuições e dando outras providências.

 

PROC. Nº 0677/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que cria o Projeto Esporte Paraolímpico na Escola e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0684/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que institui os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e de Amigo da Terceira Idade e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1179/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/09, que autoriza a alienação de imóvel situado na Rua Boa Vista, sem número, Bairro Belém Novo, em Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0938/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/09, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que proíbe a cobrança para a utilização de banheiros em estádios esportivos, terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços públicos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0864/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Julia Dib o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua A – Vila da Páscoa –, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 0910/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/09, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua Celidônia Silveira Martinez o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua B – Vila Páscoa –, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 1018/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Celestino da Silva o logradouro público parcialmente cadastrado, conhecido como Rua 7015 – Loteamento Moradas do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. Visivelmente não há quórum.

Esta Sessão comemorou o aniversário de 237 anos de Porto Alegre. Viva Porto Alegre!

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

 

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